Presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou criação de comissão para debater projeto que afeta prisão de parlamentares
A Câmara dos Deputados não chegou a um acordo nesta sexta-feira (26) sobre a PEC (Proposta da Emenda Constitucional) que cria novas regras sobre a imunidade parlamentar e prisão de deputados e senadores. Assim, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), desistiu de votar a “PEC da Imunidade” e anunciou a criação de uma comissão a partir de segunda-feira (1º) para debater o tema.
A proposta foi levada ao plenário pouco mais de uma semana após a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), por divulgar vídeo pedindo a destituição de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e fazendo apologia ao AI-5 – ato que representa o período de maior repressão na ditatura. A prisão foi confirmada pela Câmara, mas os partidos fecharam um acordo para aprovar uma PEC e regulamentar a imunidade parlamentar, segundo Lira. A medida é vista como uma resposta ao STF e uma forma de evitar novas ações do Judiciário contra o Legislativo.
O texto, no entanto, levado ao plenário sem passar por nenhuma comissão, causou muitas dúvidas entre os parlamentares, que questionaram os efeitos das alterações pretendidas. Os críticos apelideram o projeto de “PEC da Impunidade”. Em geral, no entanto, a iniciativa de detalhar e delimitar melhor a imunidade foi elogiada pelos deputados, que questionaram mais a forma e possíveis excessos do que o conteúdo.
Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento de 2021 no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória. O cálculo é das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhada ao Congresso Nacional, o valor global para emendas (R$ 16,3 bilhões) representa 1,1% das despesas primárias (exceto transferências para entes federativos) e é 6,2% superior ao de 2020.
O texto (PLN 28/20) contém duas reservas para atendimento das emendas, divididas conforme a autoria das iniciativas – se parlamentar (513 deputados e 81 senadores) ou bancada estadual (26 estados mais o Distrito Federal).
O valor das emendas individuais (R$ 9,7 bilhões) corresponde ao montante do ano passado corrigido pelo IPCA acumulado de julho de 2019 a junho de 2020 (2,13%). Essa regra é a mesma aplicada para determinar o teto dos gastos públicos.
As bancadas terão R$ 6,7 bilhões, um aumento de 12,6% em relação aos R$ 5,9 bilhões de 2020. Segundo as consultorias, o Executivo, ao apurar esse valor, considerou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), apesar de não haver eleição em 2021.
Se mantida a regra do ano passado, esses R$ 6,7 bilhões serão repartidos igualmente entre as 27 bancadas, o que resultará em R$ 247.193.166 cada, divisíveis entre 15 a 20 emendas impositivas conforme as vagas dos estados e do DF.
Saúde
O PLOA 2021 prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Para alcançar esse montante, o Executivo considerou que, a partir de emendas parlamentares impositivas, R$ 7,3 bilhões certamente serão alocados nessas atividades.
De acordo com a Constituição, metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões em 2021) tem destinação assegurada para saúde. Entretanto, em relação às emendas de bancadas, não há nenhum normativo que obrigue a alocação em ASPS.
Ao detalhar o PLOA 2021 na segunda-feira (31), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que não haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas. As emendas devem ser integralmente pagas, como aconteceu neste ano em razão da Covid-19. (As informações são da Agência Câmara de Notícias).
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