Projeto deve ser votado hoje pela Assembleia e prevê inclusive Ouvidoria e Procuradoria Jurídica na repartição pública
O Governo de Mato Grosso do Sul criará uma megaestrutura na Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
Os deputados devem votar na sessão ordinária desta quarta-feira (3) proposta do Poder Executivo que altera a estrutura da Agência de Regulação.
As mudanças constam no Projeto de Lei 21/2021, pautado para primeira discussão.
A sessão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) tem início às 9h e é transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.
O Projeto de Lei 21/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.363/2001, que criou a Agepan. Com as mudanças, são instituídos, na estrutura da agência, Ouvidoria, Procuradoria Jurídica, Comitê Estadual de Serviços Públicos, Superintendência de Administração e Finanças e Câmaras Técnicas Setoriais.
“Convém esclarecer que a reestruturação apresentada pretende modernizar primando pela eficiência na regulação dos serviços públicos, em âmbito estadual, com foco no fomento por projetos de infraestrutura em andamento no Estado, em especial relativos a rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos”, afirma o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na justificativa da proposta.
Papel
A Agepan tem por atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados, assegurando a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários.
Exerce, também, a função de mediação de conflitos entre as operadoras delegadas (concessionárias, permissionárias ou autorizatárias) e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados.
Nas demais esferas de governo (União e Municípios), sua atuação depende de delegação formalizada mediante disposição legal, pactuada e/ou por meio de convênio.
Plenário da Assembleia de MS (Foto: Wagner Guimarães)
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