Proposta incentiva os municípios a produzir melhores resultados na educação como forma de receber uma fatia maior do ICMS.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar nesta terça-feira (16) a PEC 3/2020 (Proposta de Emenda à Constituição) que modifica as regras de rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
De autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP), o texto traz melhorias à educação dos municípios do Estado.
A proposta tem como principal objetivo adequar a Constituição Estadual (artigo 153) às alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Na prática, a PEC, que é subscrita por 13 parlamentares, incentiva os municípios a produzir melhores resultados na educação como forma de receber uma fatia maior do ICMS.
Dessa forma, ficam prestigiadas as administrações municipais com melhor desempenho nesse setor.
O ICMS é o principal imposto de competência estadual e conforme legislação, 25% da arrecadação retornam aos municípios de acordo com seu índice de participação. Trata-se da maior fonte de receita da maioria das prefeituras brasileiras.
Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.
Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%).
Com a aprovação da PEC apresentada hoje por Gerson Claro, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.
Os 10% agregados devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
“Vamos ter um índice da educação, da mesma forma que temos o índice ecológico e de número de eleitores. Apresentamos a PEC para adequar a Constituição por simetria e posteriormente vai vir a Lei Complementar e a Lei Ordinária que vamos criar para regular o índice de qualidade da educação. Acho uma medida muito bem colocada. Os prefeitos, para ter o ICMS melhorado, terão que cuidar da qualidade do ensino em suas cidades”, detalhou Gerson Claro.
ORDEM DO DIA
Na ordem do dia desta terça, os parlamentares deve votar cinco outras matérias.
O Projeto de Lei 164/2020, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem nas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica. A CCJ emitiu parecer favorável ao projeto.
De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 227/2020 institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, a ser realizada na semana do dia 19 de setembro. A matéria também obteve parecer favorável da CCJ.
Discussão única
Também proposto por Barbosinha, o Projeto de Lei 5/2021 denomina Deputado Roberto Orro a rodovia MS-352. A proposição visa homenagear o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e deputado constituinte, que faleceu em 2020.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 9/2021, da Mesa Diretora, ratifica os convênios e protocolos do ICMS e ajusta o Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Ambas as propostas contam com parecer favorável da CCJ.
2ª discussão
O Projeto de Lei 21/2021, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.363, de 19 dezembro de 2001.
A matéria pretende reorganizar a estrutura administrativa da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), para que esta obedeça às normas federais e ao parâmetro estabelecido às demais agências reguladoras da federação.
conjunturaonline
