A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou durante sessão extraordinária, o projeto de lei que amplia o acesso da população a medicamentos fornecidos gratuitamente pela prefeitura.
Atualmente o limite que o município pode doar em medicamentos para uma única pessoa, corresponde ao valor de até dois salários mínimos por ano. Com o projeto proposto pelo prefeito, Cleverson Alves dos Santos, e aprovado pela Câmara, esse limite sobe para cinco salários mínimos anualmente por pessoa.
O vereador 1° secretário, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (MDB), explicou que o limite vale para os medicamentos que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, mas que são doados pela prefeitura para famílias de baixa renda.
“Estamos dando essa autorização para que o prefeito possa comprar os demais medicamentos, com recursos próprios, que não são assistidos pela atenção básica via Governo Federal e Estadual. Por exemplo, as vezes o paciente precisa de uma insulina, que não seja a pactuada na atenção básica, e aquela que têm disponível não atende a situação do paciente, e esse outro tipo de medicamento necessário custe em média R$ 500 reais, muitas vezes o cidadão acaba tendo que acionar a justiça para conseguir o remédio. Com essa aprovação vamos facilitar o atendimento ao paciente que necessita do remédio e o município”, explica Juvenal da Farmácia.
Com a regra atual, quando uma pessoa ganha um valor que passa de dois salários mínimos em medicamentos no ano, da prefeitura, ela precisa entrar na justiça para conseguir a doação do restante dos remédios, conforme ressaltou o presidente da Câmara, Averaldo Barbosa da Costa (MDB);
“Infelizmente quando chega na metade do ano, o cidadão já esgotou esses 2 mil reais em medicamentos. Quando acaba esse limite, e o medicamento não consta na lista, o município não pode fornecer o medicamento. E de que forma ele pode? Por meio de uma ação judicial feita pelo paciente. Entretanto, a justiça pode demorar a dar o parecer, e a pessoa fica descoberta do medicamento, fora as despesas processuais que irá gastar. Acaba se tornando pior do que se o município aumentasse esse valor dos medicamentos, assim conseguimos cobrir essa demanda e fazer a entrega dos remédios para a população”, disse Averaldo.
O vereador Everaldo dos Santos, enfatizou que os processos judiciais são lentos, e as pessoas podem morrer antes mesmo de conseguir os medicamentos pela justiça.
“As pessoas buscam a Justiça e em razão da demora, pode perder até a própria vida. Esse projeto vem em boa hora, e ao aprovarmos ele, segundo informações do gabinete da prefeitura, 80% das ações judiciais para aquisição de medicamentos não serão mais necessárias. Dentro do valor de 5 salários mínimos vamos atender, a população que busca seus direitos”, explica Everaldo.
Juvenal da Farmácia lembrou também que o prefeito pode responder por crime de improbidade administrativa, se autorizar a doação de medicamentos acima do limite estabelecido pela lei.
O projeto de lei n° 1379 aprovado pela Câmara, foi sancionado pelo prefeito Cleverson, e convertido em lei, que está em vigor desde o dia 12 de março.
Informações:
Cassiane Mews/ Assessora de Comunicação da Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS
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