Visando a implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, o Governo de Mato Grosso do Sul publicou na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial, o decreto que reorganiza o Comitê Executivo para implementação do Sistema no âmbito da Administração Pública Estadual.
Assinada pelo governador Reinaldo Azambuja e pela Secretária de Administração e Desburocratização, Ana Nardes, a publicação considera a unificação do envio das informações dos servidores públicos de forma simplificada, previstas no Decreto Federal de nª 8.373, que institui o e-Social, no disposto na Lei nº13.874, que determina a simplificação do Sistema, além das Portarias Conjuntas de nº 76 e nº 82 das Secretarias Nacionais da Previdência e Trabalho e da Receita Federal, que dispõem sobre o cronograma de implantação do Sistema e a aprovação da versão do layout e do Manual de Orientação do e-Social.
Vinculado à estrutura da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD), o Comitê tem como atribuição, elaborar estudos, propor e definir medidas necessárias à implantação do e-Social. Composto por oito membros titulares e igual número de suplentes, terá como representantes dois membros da SAD, a quem caberá a coordenação dos trabalhos, sendo um deles, da Superintendência de Gestão da Folha de Pagamento.
Também integram a estrutura do Comitê, dois representantes da Secretaria de Fazendo, sendo um deles da Superintendência de Gestão da Informação (SGI), além de outros três representantes, vinculados respectivamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).
De acordo com o documento, a designação dos representantes cabe ao dirigente máximo da SAD, mediante indicação dos titulares que integram o Comitê, assim como, a instituição do Grupo de Trabalho e o estabelecimento de procedimentos a serem adotados para implementação do sistema.
“Com o e-Social, a exigência desse novo formato de trabalho irá causar uma mudança cultural significativa. Além de eliminar a transmissão de informações redundantes dos diversos órgãos do governo, irá imprimir maior eficiência aos processos impactados pelo sistema, simplificando assim o envio e correção de informações, garantindo maior segurança no armazenamento de dados e substituindo processos manuais por processos automatizados”, avalia a titular da SAD, Ana Nardes ao ressaltar que o e-Social tem como pilares gerar mais controle, transparência e confiabilidade das informações enviadas pelo Governo.
Elaine Paes, SAD
