A alíquota está prevista no decreto municipal n. 4.761/2021, de 13 de maio de 2021, e publicada na edição nº 2.894 do Diário Oficial do município, considera as restrições de circulação e funcionamento impostas à população, atividades e serviços, visando ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 1.546, de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Costa Rica, em virtude da situação de emergência em saúde decorrente da Covid-19.
Conforme o secretário da pasta, Uriel Carvalho de Oliveira, o contribuinte que fez a opção para pagar o imposto parcelado em cinco vezes, e pagou as quatro primeiras parcelas, pode continuar utilizando o mesmo carnê emitido anteriormente e obedecendo as mesmas datas de vencimento. Quem quiser aproveitar a extensão de prazo, deve imprimir um novo boleto do IPTU no Departamento de Cadastro, no Paço Municipal, explicou o secretário.
A opção de pagamento durante o prazo de prorrogação não ensejará a incidência de juros, multa ou correção monetária sobre o valor devido.
O pagamento poderá ser feito nas agências do Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas ou em cartão de débito no setor de arrecadação do Paço Municipal.
Mais informações no Cadastro pelos telefones 3247-7043, 3247-7039, 3247-7040 ou 3247-7097.
