Texto reduz idade dos atuais 75 para 70 anos de idade
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 159/19, que determina que servidores públicos e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Atualmente, a idade é de 75 anos.
A constitucionalidade da PEC foi aprovada por 35 votos favoráveis e 24 contrários.
A proposta revoga a emenda 88/15, que aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A CCJ também aprovou a constitucionalidade da PEC 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
A PEC 32/21 também precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
