Foram apreciados os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além do orçamento anual destinado às Emendas Parlamentares Obrigatórias e, também, fixa a despesa total do Orçamento do Poder Legislativo para o próximo ano em R$ 5.9 milhões.
Conforme o artigo 2º da Lei, o Orçamento está consolidado para o próximo ano no montante de R$ 180.634.860,00 milhões.
Antes da lei ser aprovada, a Prefeitura realizou em outubro deste ano, a Audiência Pública onde apresentou a estimativa da receita para o próximo ano e os principais investimentos no município.
O Projeto de Lei nº 1.416, de 13 de outubro foi encaminhado à Casa Legislativa, o qual foi aprovado por unanimidades de votos pelos vereadores e o Executivo Municipal sancionou e promulgou a Lei Municipal com a devida publicação.
Todos os detalhes da Lei Municipal podem ser encontrados no site oficial do Município de Costa Rica desta segunda-feira, 20 de dezembro de 2021, edição 3057, páginas 2 a 4. Basta acessar o link: https://www.costarica.ms.gov.br/portal/diario-oficial/ver/3195/
