De acordo com o Art. 1º, o abono pecuniário será pago em caráter excepcional e eventual, aos servidores ativos, para os efetivos e comissionados, da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, incluídos os Conselheiros Tutelares e os servidores cedidos a outros órgãos ou entidade com ônus para a origem, no valor de R$ 1 mil, a ser pago em parcela única no mês de janeiro de 2022. Conforme o Parágrafo Único, aos estagiários vinculados à administração pública municipal é devido o abono no valor de R$ 500 reais.
O Art. 2º exclui da lista, apenas, os diaristas e os profissionais da educação básica que tenham recebido o rateio do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb no exercício de 2021, conforme previsto na Lei n. 1.620, de 23 de agosto do ano em curso, e alterações.
O servidor que acumula cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, receberá uma única parcela do abono, independentemente do número de cargos ocupados, bem como, o abono não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e nem se configura como rendimento tributável do servidor.
O valor a ser pago é com recursos 100% próprios da administração costarriquense. De acordo o secretário municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Uriel Carvalho de Oliveira, a gratificação só foi possível graças ao corte de privilégios, que resultaram em superávit devido ao bom planejamento e equilíbrio das contas municipais, arrecadando mais e gastando menos. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento aprovado para o exercício de 2022.
O último abono pago a servidores havia sido concedido em 2021, no valor de R$ 300 para os profissionais da saúde, que atuaram na linha de frente de combate à pandemia da Covid-19.
“Logo que assumimos, com o apoio da Câmara de Vereadores, fizemos um rigoroso ajuste fiscal e cortamos alguns privilégios, visando o equilíbrio das contas municipais e a possibilidade de ampliar as políticas públicas em prol do cidadão da nossa cidade. Encerramos o ano podendo conceder abono e gratificações todos os servidores, igualitariamente”, afirmou o prefeito.
A lei está em vigor com a publicação datada da última quinta-feira (23), na edição 3.060, páginas 11 e 12 do Diário Oficial do Município.
