Mesmo só tendo duplicado 18% dos 845 km da BR-163, deixado de executar obras e descumprido o contrato assinado em 2014, a CCR MSVia vai ter direito a indenização de R$ 2,832 bilhões pelo “gerenciamento” da rodovia nos últimos sete anos, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O valor é 57% superior aos R$ 1,8 bilhão que a concessionária alega ter investido em melhorias na via até o fim do ano passado. O ressarcimento mais a receita com pedágio no período, que chegou a
R$ 1,8 bilhão, vai gerar rendimento de R$ 4,6 bilhões ao conglomerado CCR – que administra rodovias e aeroportos em todo o País.
A cifra ainda pode ser maior, uma vez que a MSVia quer receber indenização de R$ 765 milhões por considerar que o contrato de concessão “padece de falhas incontornáveis” e de “gravíssimo desequilíbrio econômico-financeiro”, conforme processo que tramita na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
A empresa alega que foi prejudicada por projeções equivocadas sobre faturamento, custos e linhas de crédito.
Além desses valores, a concessionária quer deixar de pagar R$ 159,4 milhões de 113 multas, que totalizam R$ 398,5 milhões, aplicadas por descumprimento do contrato.
Para tanto, a empresa propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que pretende diminuir em 40% as penalidades, com o argumento de que um acordo poderá agilizar o processo de relicitação.
No pedido, de dezembro do ano passado, a concessionária afirma que o pleito se justifica porque as sanções podem demorar para serem finalizadas, uma vez que as “discussões administrativas, arbitrais ou judiciais, demandam dispêndio de tempo, recursos humanos e financeiros, que oneram as partes e escampam ao interesse público”, prejudicando o novo processo licitatório.
Também afirma que a demora prejudicaria a definição do valor da indenização a que teria direito, já que não seria abatido do total.
Mesmo buscando esses valores “extras”, a MSVia tem o direito à indenização garantida pelo contrato e pelo termo aditivo, esse último assinado em junho do ano passado, que estabelecem que a concessionária será indenizada pelos investimentos, ou pela União ou pelo futuro administrador da rodovia que vencer a relicitação.
Por saber dessas possibilidades, a Gerência de Gestão Econômico-Financeira da ANTT encaminhou, na sexta-feira, ofício ao Ministério dos Transportes recomendando que seja incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano da União o valor de
R$ 2,8 bilhões para indenização da MSVia caso não apareçam interessados na relicitação da BR-163.
PODE AUMENTAR
No documento, é mencionado que essa é uma projeção inicial.
“É preciso ressaltar que essa estimativa prévia está superestimada, pois não levou em consideração as indenizações pelos danos verificados sobre o sistema rodoviário, multas aplicadas e demais débitos e créditos entre as partes, a serem apurados e certificados por empresa de auditoria independente no processo de apuração de haveres e deveres”, diz o documento.
O valor proposto pela ANTT é 57% superior aos R$ 1,8 bilhão aplicados nos sete anos de implementação do plano de investimentos da empresa.
No ano passado, foram apenas R$ 20,1 milhões investidos, de acordo com o balanço anual da MSVia, até dezembro de 2021.
Nos mesmos sete anos, a empresa afirma ter arrecadado R$ 1,8 bilhão com a cobrança de pedágios. Só que a empresa assumiu a gestão da BR-163 com previsão de investir cerca de R$ 5,6 bilhões no prazo de 30 anos (período da concessão) em obras de melhorias e na duplicação dos 845 km da BR-163.
Porém, após cumprir a meta obrigatória de construir a segunda pista em 10% da extensão da rodovia, exigência em contrato para ter direito a cobrar o pedágio, a concessionária reduziu o ritmo das obras, até interromper plenamente os trabalhos.
Em 2015, foram duplicados 86,3 km da via, segundo a ANTT, sendo liberadas as 10 praças para cobrança. Em 2016, foram 13,5 km em quatro trechos. No ano seguinte, foram 38,8 km em nove pontos; e, em 2018, outros 11,6 km em três locais.
Outras concessionárias serão beneficiadas
Além da indenização à MSVia, o documento da Agência Nacional de Transportes Terrestres recomenda que seja incluído no Orçamento da União o valor total de R$ 12,4 bilhões para ressarcir também outras seis concessionárias: Via040, no valor de R$ 1,9 bilhão; Concebra, R$ 1,3 bilhão; Fluminense, R$ 2,2 bilhões; Rodovia do Aço, R$ 598,8 milhões; CRT, R$ 1 bilhão; e Rota do Oeste, R$ 2,3 bilhões. No documento, é ressaltado que os valores “possuem o único propósito de auxiliar o governo federal na preparação do orçamento para o ano de 2022”.
Receita da concessionária com praças de pedágio em Mato Grosso do Sul chegou a R$ 1,8 bilhão desde o início do contrato – Foto: Gerson
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