A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica aprovou por unanimidade de votos na última segunda-feira (13) o projeto de lei complementar n° 13 de autoria do vereador Waldomiro Bocalan, Biri que altera a lei complementar n° 04, de 29 de novembro de 1994, do Código de Obras do município que tem como objetivo promover acessibilidade dos prédios, espaços públicos ou privados de uso coletivo.
Desta forma, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, incluídos os espaços livres de uso comum, tais como parques, praças, jardins e afins, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida obedecendo o seguinte padrão: os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo dos passeios públicos tenham superfície regular, firme e antiderrapante; e os passeios públicos devam ter faixa livre visualmente destacada, destinada exclusivamente à circulação de pedestres e desprovida de obstáculos ou qualquer tipo de interferência permanente ou temporária.
“O projeto pretende aprimorar o Código de Obras do Município, pois em nossa legislação não consta qualquer padronização daquilo que pode ser considerado uma calçada acessível. Entretanto, a existência de barreiras físicas de acessibilidade impede o deslocamento de pessoas com deficiência e outras que possuem dificuldades de locomoção”, explicou o vereador Biri.
O parlamentar Evaldo Paulino parabenizou Biri pela iniciativa, e argumentou que um exemplo de falta de acessibilidade é a Avenida José Ferreira da Costa.
“A nossa Avenida é um dos cartões postais da cidade, mas infelizmente nos deparamos diariamente com mães empurrando carinho de bebê, idosos e cadeirante usando a rua para conseguir circular com mais facilidade. O projeto é um pequeno avanço na acessibilidade, mas que fará a diferença”, disse Evaldo.
O 2º secretário Averaldo Barbosa discutiu a matéria e complementou que “o projeto nada mais é que dar viabilidade para que a partir da alteração da lei e sua atualização recursos possam vir para o município”, finalizou.
O projeto foi votado e aprovado por unanimidade durante a 7ª sessão e agora segue para ser avaliado pelo prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos.
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Fonte: Cassiane Mews / Foto:
