Proposta de Emenda à Constituição Federal foi apresentada pela atual Mesa Diretora da Casa de Leis
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devem apreciar cinco matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (12), todas em primeira discussão. Consta na pauta a votação do Projeto de Resolução 9/2019, da atual Mesa Diretora da Casa de Leis, que pretende aprovar a apresentação de PEC (Proposta de Emenda à Constituição Federal) à Câmara dos Deputados.
O objetivo é alterar os artigos 22 e 24 da Carta Magna tornando as competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. A proposta tem parecer favorável por unanimidade da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALMS.
O Projeto de Lei 20/2019, do deputado João Henrique (PL), institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro-Inclusão) – registro público eletrônico.
A finalidade é coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, além das barreiras que impedem a realização de seus direitos. A matéria tem parecer contrário por maioria da CCJ.
Já Projeto de Lei 64/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O questionário visa auxiliar na identificação de indícios do chamado TEA (Transtorno do Espectro Autista) em crianças com idades entre 18 e 24 meses.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável, por unanimidade, à tramitação do projeto e à emenda apresentada.
De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 110/2019 altera a Lei 1.414 de 13 de setembro de 1993, que institui a Semana de Incentivo a Doação de Órgãos Humanos para Transplantes. A iniciativa tem parecer favorável por unanimidade da CCJ.
O Projeto de Resolução 1/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), acrescenta os artigos 79-A, 79-B, 79-C e 79-D ao anexo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008).
Os artigos propostos tratam sobre a ocupação de gabinetes, prevendo prioridades, entre as quais estão as que estabelecem os estatutos da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Idoso (Lei 10.741/2003). O projeto obteve parecer favorável por unanimidade da CCJ.
Mesa Diretora da Assembleia (Foto: ALMS)
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