Por causa do Covid-19, a Casa realiza sessões remota
A sessão remota desta quarta-feira (1º) prevê a apreciação de seis propostas. Os parlamentares devem votar, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo 42 e 43/2020. Ambos têm como objetivo reconhecer estado de calamidade pública devido à pandemia causada pelo Covid-19 (novo coronavírus).
O primeiro documento trata do município de Pedro Gomes, já o segundo de Deodápolis.
Em primeira discussão, estão pautadas duas matérias. O Projeto de Lei Complementar 3/2020, do Poder Executivo, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. Conforme a proposta, os militares da ativa, que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, caso queiram, requerer a transferência para a reserva remunerada, de acordo com as condições elencadas no documento.
O Projeto de Lei 62/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), dispõe sobre implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19. A proposta obteve parecer favorável por unanimidade da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Outra proposta de Antônio Vaz está prevista para redação final. O Projeto de Lei 151/2019 inclui, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado, a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.
Também em redação final deve ser apreciado o Projeto de Lei 94/2019, do deputado João Henrique (PL), que concede à gestante com deficiência auditiva o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito de Mato Grosso do Sul.
A apreciação das matérias pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Net ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis – TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
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