O presidente Bolsonaro sancionou a lei na quarta-feira (23) e deve publicar a iniciativa na edição do “Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, comemorou a sanção da lei que muda cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) na operação com cartões de crédito e débito.
“Essa é uma luta antiga do movimento municipalista liderado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) com apoio da Assomasul e demais associações regionais”, destaca o dirigente que aguardava com grande expectativa por esse importante avanço em favor dos municípios.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei na quarta-feira (23) e deve publicar a iniciativa na edição do “Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
A alteração, no entanto, entrará em vigor a partir de 2021.
Competência
Com a decisão, a competência da cobrança do imposto fica com o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Atualmente, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor.
Além dos pagamentos em cartões de crédito e débito, a transferência será realizada em serviços como planos de saúde, médicos-veterinários, arrendamentos mercantis e administrações de fundos.
O presidente da Assomasul, Pedro Caravina (Foto: Edson Ribeiro)
