Medida Provisória foi sancionada com vetos do presidente
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a MP (Medida Provisória) que dá ao governo federal o poder de adotar medidas de restrição para circulação de pessoas e bens, além de regular a manutenção de serviços por conta da pandemia do novo coronavírus.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, cuja edição foi ao ar na madrugada desta quarta-feira (12).
Bolsonaro vetou o trecho que previa isenção de impostos sobre produtos e serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19. Ao justificar o veto, o presidente informou que a proposta do Congresso acarretava em “renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro”.
O Senado aprovou em 16 de julho a Medida Provisória, editada por Bolsonaro em março.
O texto diz que os governos podem restringir viagens, nacionais ou internacionais, a partir de rodovias, portos ou aeroportos, desde que com a autorização de órgãos de vigilância sanitária.
Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que prefeitos e governadores têm o poder de definir as regras locais de isolamento social.
O texto original da MP previa que as restrições de transporte seriam definidas apenas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), até para viagens entre municípios de um mesmo estado.
Os deputados alteraram este parágrafo para que a Anvisa regule a locomoção internacional e interestadual, enquanto órgãos estaduais de vigilância cuidam do transporte intermunicipal.
Bolsonaro acena para apoiadores (Foto: Adriano Machado/Reuters)
