De autoria da Mesa Diretora da Câmara, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei n° 478/23 que autoriza o Poder Executivo a instituir e financiar programa de pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes no município de Costa Rica.
O auxílio-aluguel será destinado à mulher que por conta da violência doméstica sofrida e como medida de segurança não possa retornar ao seu lar. O mesmo será concedido por período não superior a seis meses.
Para receber o auxílio a vítima deverá atender aos seguintes critérios: comprovar ter renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos; ser residente e domiciliada no município de Costa Rica; ter a seu favor medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; e comprovar estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica que a inviabilize de arcar com suas despesas de moradia.
O texto prevê ainda, a prioridade da concessão do auxílio-aluguel para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores.
Uma das autoras da proposta, a vereadora vice-presidente Rosângela Marçal ressaltou que muitas vítimas de violência doméstica não possuem renda suficiente para arcar com as despesas de uma moradia ou necessitam deixar a casa de forma repentina.
“Essa medida vai proporcionar mais segurança às mulheres que sofreram agressões e tem medidas protetivas, além disso esta ajuda será concedida independentemente da concessão de outros benefícios sociais”, explicou Rosângela.
O 1° secretário Averaldo Barbosa falou ainda dos altos índices de violência doméstica no estado e no município. “Estamos trabalhando para cada vez mais darmos suporte às mulheres do município, e este projeto é mais um instrumento que a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres poderá utilizar para protegê-las”, disse Averaldo.
O PL 478/23 foi aprovadu durante a 11ª sessão e aguarda a sanção do prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos.
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Fonte: Cassiane Mews / Foto: Fabrizzio – ASSECOM/CMCR
