Os vereadores costarriquenses aprovaram o Projeto de Lei (PL) n° 1.237/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal a pagar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), nos casos de transferência de veículos com placas de outras cidades para Costa Rica-MS, o que inclui os custos com a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), vistoria veicular, relacração de placa e substituição de tarjeta. O objetivo da proposta é elevar a arrecadação do município com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), o PL n° 1.237/2018 foi aprovado por unanimidade de votos dos parlamentares municipais, em discussão única, durante a sessão plenária realizada na noite de segunda-feira (13/08). O projeto cria a campanha denominada “Costa Rica do Brasil: Emplaca”, que terá uma duração de 90 dias e que visa incentivar a transferência e emplacamento de veículos em Costa Rica, aumentando assim a participação do município na arrecadação do IPVA.
O prefeito Waldeli calcula que em dois anos a Prefeitura vai receber de volta o dinheiro investido no pagamento das taxas de transferência. Segundo ele, embora o Governo Municipal terá que gastar com os custos da campanha, a receita do Executivo costarriquense também irá aumentar, já que vai crescer o número de proprietários de automóveis que vão recolher o IPVA de veículos licenciados em Costa Rica, incrementando a arrecadação do município.
“Os custos relativos à transferência de veículo, hoje no valor de R$ 454,19, serão absorvidos com um ou dois anos, quando do recolhimento do IPVA pelo contribuinte que aderir à campanha. Não existem dados oficiais que afiram a quantidade exata de veículos que circulam pela cidade e estejam registrados em outros municípios. Contudo, é notória a presença de automóveis com placas de outras regiões do país, que circulam diariamente por Costa Rica, cujos proprietários provavelmente possuem domicilio nesta cidade. Com a campanha, espera-se fomentar a transferência desses veículos para o município de Costa Rica, incrementando a receita municipal com a arrecadação do IPVA”, segundo consta em um trecho da justificativa do projeto.
Para ter direito ao benefício, o proprietário do automóvel precisa comprovar que mora em Costa Rica e deve procurar a Subsecretaria de Receita e Controle, na Prefeitura de Costa Rica, munido do Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), emitido pelo DETRAN-MS, onde constam as taxas a serem pagas.
A campanha “Costa Rica do Brasil: Emplaca” tem duração de 90 dias, ou seja, esse é o período no qual a Prefeitura vai pagar as taxas de transferência dos veículos. O projeto aprovado pela Câmara aguarda sanção do prefeito Waldeli e o prazo só começa a contar a partir da publicação da lei no Diário Oficial Online de Costa Rica (DIOCRI).
O recolhimento do IPVA é anual e o valor arrecadado é divido entre o Estado, o município onde o veículo foi licenciado, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Se um proprietário de veículo mora em Costa Rica, mas a placa do carro é de outra cidade, o IPVA que ele paga é revertido em favor do município onde o automóvel está licenciado.
“A gente sabe que 50% da receita do IPVA fica no município, então eu achei bastante interessante esse projeto e nós vamos aumentar essa arrecadação que é tão importante para Costa Rica”, comentou o vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB).
Ademilson Lopes
Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS
