A Câmara Municipal de Costa Rica, por meio do Requerimento 25/2024, aprovado em sessão plenária no dia 10 de junho de 2024, solicita ao Diretor-Geral do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE) a apresentação de documentos relacionados às doações realizadas em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) entre os anos de 2015 e 2020. O requerimento é assinado pela presidente, vereadora Rosângela Marçal Paes (MDB), pelo vice-presidente, vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB), pela 1ª secretária, vereadora Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (MDB), pelo 2º secretário, vereador Lucas L. Gerolomo (PSD), e pelos vereadores Ailton Martins de Amorim (MDB) e Alecksander da Silva Pimenta (Solidariedade).
Informações Solicitadas
Com base no § 4º do art. 93 do Regimento Interno da Câmara, os vereadores requerem:
1. Cópia integral dos processos e/ou termos de doação:
– Solicitação de cópias integrais dos processos e termos de doação realizados pelo SAAE em favor da APAE.
– Inclui a publicação desses documentos no diário oficial.
– Quaisquer outros documentos pertinentes às doações no período solicitado.
Justificativa
A solicitação fundamenta-se na necessidade de verificar a regularidade das doações efetuadas pelo SAAE para a APAE, uma instituição de grande relevância social que apoia pessoas com deficiência. Recentemente, a Câmara tomou conhecimento de uma investigação judicial sobre suposto desvio de bens doados pelo SAAE para a APAE.
A análise detalhada dos documentos permitirá ao Legislativo Municipal tomar as providências cabíveis e necessárias, garantindo a transparência e a legalidade das doações. “A APAE desempenha um papel fundamental em nossa comunidade, e é nosso dever assegurar que todos os recursos destinados a essa instituição sejam utilizados corretamente”, declarou a presidente Rosângela Marçal Paes.
Prazos e Expectativas
Os vereadores solicitam que os documentos sejam providenciados e apresentados no prazo de até 15 dias úteis, a contar do recebimento do requerimento, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. A apresentação desses documentos é essencial para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a gestão e a destinação dos recursos públicos.
ASSECOM/CMCR
