Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (10), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devem apreciar quatro matérias, entre elas o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 196/2019.
De autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), a proposta cria, no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado, o registro de informações sobre violência doméstica.
Segundo justificativa encaminhada pelo Executivo, o art. 2º do projeto de lei “mostra-se inviável, pois impõe a transferência de dados sigilosos pela Delegacia de Violência Doméstica contra Mulher e pelo Poder Judiciário”.
Ainda segundo explicações para o veto “por força de legislação federal e de norma expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, essas informações são resguardadas pelo sigilo dos dados identificadores da vítima”.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável por unanimidade à manutenção do veto, previsto para discussão única.
Também em discussão única, estão pautadas duas propostas quem visam declarar de utilidade pública instituições de MS.
O Projeto de Lei 4/2020, proposto pelo deputado Capitão Contar (PSL), refere-se à Associação Beneficente Recuperando Vidas do Vício (Revivi), do município de Caarapó. Já o Projeto de Lei 153/2020, do deputado Herculano Borges (Solidariedade), refere-se à Associação Sprint Social – Atletismo de Inclusão e Paratletismo. Ambas as matérias contam com parecer favorável por unanimidade da CCJ.
Em primeira discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 146/2020 do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul). O documento altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da instituição. A CCJ também foi favorável por unanimidade à tramitação da proposta.
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