Concessionária interrompeu intervenções em maio de 2017, depois de ter pedido de revisão do contrato negado
LUANA RODRIGUES E NATALIA YAHN
Com o risco de caducidade de contrato, a duplicação da BR-163 deve demorar, pelo menos, um ano e meio para ser retomada. Este é o período estimado para trâmite do processo de licitação para que uma nova empresa assuma a administração da rodovia, que atualmente está sob responsabilidade da CCR MS Via.
A concessionária abandonou a obra há mais de dois, após ter pedido de revisão do contrato negado. Desde então, a empresa faz apenasa manutenção do trecho.
A estimativa do período para retomada da obra é do secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, que explicou sobre a caducidade e o rompimento do contrato com a CCR. “A legislação não permite que a concessionária participe desta concorrência. A CCR está trabalhando sob uma ação judicial. A concessionária tinha pedido repactuação do contrato e novas condições, entre elas de não duplicar 100% e não fazer alguns viadutos. A proposta era essa, mas até o momento do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entenderam que não é possível legalmente fazer essa repactuação, porque houve uma licitação e as condições não podem ser alteradas ao longo do contrato”, disse.
Com apenas 17,7% dos 845,4 quilômetros da BR-163 duplicados nos cinco anos em que administra a rodovia em Mato Grosso do Sul, enquanto faturou no período R$ 865,5 milhões com pedágios, a CCR MSVia deverá continuar atuando, porém, sem fazer novos investimentos.
No ano passado, quando a empresa recorreu à Justiça para rever o contrato, foram executados somente 11,6 quilômetros de obras, a menor extensão anual desde que a concessionária assumiu a administração da rodovia. Entretanto, até setembro, R$ 218,2 milhões em tarifas haviam sido arrecadados, um crescimento de 10,7% em relação ao mesmo período de 2017.
CADUCIDADE
Atualmente, está em avaliação a possível caducidade – ou perda de validade – do contrato. “Neste caso vai ser feita relicitação, hoje todas as condições para tal estão presentes. Neste período a CCR é obrigada a manter o trabalho e a operação, sem fazer nenhum investimento, como ocorre hoje. Só faz manutenção relativa aos buracos”, disse Verruck.
Como a CCR MSVia pactuou empréstimos para realizar as obras, que chegam a R$ 3,4 bilhões, a concessionária tem direito a receber uma indenização para quitar estes créditos.
No relatório financeiro divulgado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), consta que o valor devido pela concessionário aos bancos chega a R$ 841 milhões. Isso porque, cerca de R$ 1,5 bilhão acertado com o BNDES ainda não foi liberado – a última transferência foi em 15 de abril de 2016. A não liberação deste recurso é o argumento da CCR MSVia para pedir a rescisão do contrato no Poder Judiciário de Brasília.
Para evitar que a União tenha de devolver à concessionária R$ 1,8 bilhão, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), esteve reunido com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, em busca de uma solução. “Todos foram unânimes de que precisamos de uma solução urgente. O ministro é defensor de que a melhor opção é a revisão contratual. Nós também acreditamos nisso”, afirmou Azambuja à época.
Foto Valdenir Resende
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