Em sessão virtual do Congresso Nacional ocorrida na quarta-feira (17), os deputados federais votaram pela manutenção dos vetos presidenciais ao novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
A CNM (Confederação Nacional de Municípios), a qual a Assomasul é filiada, reitera que os vetos ferem a autonomia municipal e prejudicam os municípios na prestação de serviços à população.
Como a proposição era originária da Câmara, os vetos ficam mantidos, sem apreciação do Senado.
Durante todo o processo de construção da proposta nas Casas Legislativas, a área técnica da CNM atuou a fim de esclarecer os desafios enfrentados pelos municípios – com realidades diversas – para a universalização do acesso ao saneamento básico no país.
Dos vetos, o movimento municipalista destacou quatro itens que mereciam atenção e a derrubada por parte dos parlamentares, a fim de que fossem mantidos no texto:
– adesão facultativa do gestor municipal às formas de prestação regionalizada;
– necessidade de apoio técnico e financeiro da União para a formação de blocos de prestação de serviços de saneamento;
– permitir que os contratos de programas vigentes entre os municípios e as concessionárias estaduais de saneamento, quando reconhecidos e renovados, tenham vigência de até 30 anos; e
– necessidade de apoio técnico e financeiro da União e dos estados para que os municípios cumpram com os prazos estabelecidos para a implantação da disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
Reafirmando o que sempre defendeu a CNM, alguns deputados – contrários aos vetos – reforçaram na sessão que, como está o texto, municípios com pouco interesse econômico por parte da iniciativa privada poderão ficar desassistidos quanto a serviços de saneamento.
“Não será de interesse [da iniciativa privada] pegar saneamento de municípios paupérrimos”, opinou o líder da oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O deputado Bohn Gass (PT-RS) fez coro ao alerta: “Grandes cidades vão para a iniciativa privada, as demais vão ter qualidade inferior ou preços mais caros. Precisamos permitir que os contratos possam ser feitos por 30 anos e não passar automaticamente para a privatização”, defendeu.
A Confederação ressalta ainda que, historicamente, o governo federal destinou poucos recursos para os serviços de saneamento básico, que precisam de muitos investimentos para a universalização do acesso até 2033, como previsto na Lei 14.026/2020. Assim, a entidade entende que a realidade municipal é ignorada com os vetos mantidos e que haverá prejuízo nos serviços prestados à população.
Vale lembrar que três desses vetos já foram judicializados, por meio de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ingressadas no STF (Supremo Tribunal Federal).
Duas ações foram impetradas por partidos políticos e uma pela Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento).
Os argumentos apresentados pela Assemae estão alinhados com o posicionamento do movimento municipalista.
Da Agência CNM de Notícias
