A CNM (Confederação Nacional de Municípios) acendeu o alerta e orienta entidades municipalistas de todo o país — entre elas, a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) — a intensificarem a pressão sobre deputados e senadores nesta semana decisiva no Congresso Nacional.
Quatro propostas legislativas, em fase de votação, podem impor aos cofres municipais um impacto financeiro combinado que ultrapassa R$ 110 bilhões.
A mensagem enviada pela CNM é direta: “É hora de pedir visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal”.
Para a entidade, o pacote de projetos avança em ritmo acelerado e sem debate adequado, em meio a um ambiente político carregado pelas disputas eleitorais que se aproximam.
No Senado, por exemplo, dois projetos concentram a maior parte das preocupações dos prefeitos brasileiros.
O primeiro é o PLP 185/2024, que cria aposentadoria especial para ACSs (Agentes Comunitários de Saúde). Segundo a CNM, a proposta supera inclusive os impactos de outra medida semelhante, a PEC 14/2021, ao provocar um rombo estimado de R$ 103 bilhões nos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social).
O texto reduz a idade mínima (52 anos para homens e 50 para mulheres), diminui o tempo de contribuição para 20 anos, prevê integralidade, paridade e permite a conversão de tempo especial em comum — além de reconhecer atividade sindical como tempo especial.
Para a Confederação, não há qualquer mecanismo de compensação financeira, o que transfere totalmente aos municípios o peso da medida.
Outro ponto crítico é o PL 4012/2024, que trata da expansão de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. A CNM considera o projeto “inexequível do ponto de vista operacional e financeiro”, pois amplia obrigações sem indicar fontes de custeio.
Na Câmara, pisos e adicional podem pressionar folha de pagamento
Na Câmara dos Deputados, duas propostas ligam o alerta no movimento municipalista.
O PL 1559/2021, que estabelece piso salarial para farmacêuticos, representa impacto estimado de R$ 309 milhões aos municípios. Já o PL 2952/2025, que cria adicional de insalubridade para profissionais da educação, pode gerar um custo adicional de R$ 6,5 bilhões por ano.
Para prefeitos e dirigentes de entidades regionais, essas medidas chegam num momento de forte pressão sobre as receitas locais, que enfrentam queda de arrecadação, judicialização crescente de encargos e serviços públicos em expansão.
A CNM considera que as propostas afrontam a Emenda Constitucional 128/2022, que exige indicação de fontes de financiamento para criação de despesas permanentes. Para a entidade, os textos são marcados por populismo legislativo e seguem a lógica do “favor com chapéu alheio”, em que o Congresso aprova benefícios sem assumir os custos.
“As proposições impõem novas obrigações sem indicar fontes de financiamento e desrespeitam a responsabilidade fiscal”, reforçou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Diante do cenário, a CNM enviou comunicado a todas as entidades estaduais e regionais, pedindo articulação imediata com as bancadas federais de cada estado. A orientação é que prefeitos e lideranças municipalistas realizem contato direto com parlamentares, alertando para o risco de inviabilização de serviços essenciais — especialmente previdência, educação e saúde — caso as medidas avancem sem ajustes.
O presidente da Assomasul e prefeito de Itaquiraí, Thalles Tomazelli, deve pedir apoio da bancada federal, seguindo alinhado à mobilização visando reforçar o diálogo federativo, respeito ao pacto entre os entes e equilíbrio fiscal.
(Foto: Edson Ribeiro)
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