Com a contribuição do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a Câmara Municipal de Coxim aprovou, na última quarta-feira (30), o projeto de Lei nº 25/2024, que cria e regula a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, quilombolas, povos originários e pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e processos seletivos para cargos na administração municipal.
A redação do texto do projeto contou com apoio do MPMS, por meio do Núcleo de Promoção de Igualdade Étnico-Racial (NUPIER), que integrou o Grupo de Trabalho criado para elaboração da proposta. “A data de hoje é especial e histórica porque se promoveu a votação da criação de um programa de ações afirmativas, visando ao recrutamento, mais igualitário, de servidores públicos negros, quilombolas, de povos originários e de pessoas com deficiência, para o serviço público coxinense”, considera o Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso, que integra o NUPIER e autua na Comarca de Coxim.
O Promotor de Justiça afirma, ainda, que a nova lei representa o cumprimento da Constituição e o engajamento da cidade na luta pela igualdade entre todos os seguimentos da população. “É um projeto de lei moderno, que estabelece critérios objetivos para a avaliação dos candidatos e eu posso afirmar que tal ato normativo servirá de exemplo e modelo para ser adotado pelos demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul”, acrescenta.
Marcos André Sant’Ana Cardoso também destacou o papel do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (Cointa) para viabilização do projeto, e sua postura inovadora, enquanto primeiro consórcio intermunicipal do Brasil a obter a certificação para ingresso no Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial, vinculado ao Ministério da Igualdade Racial, do Governo Federal. “Coxim é parte essencial do Cointa e, portanto, Coxim inscreve também seu nome na história como membro dessa associação de municípios nos quais a sociedade decidiu enfrentar as questões mais profundas de disparidade social – o racismo estrutural”, conclui.
Durante a sessão plenária que analisou o projeto de lei, o vereador Abílio Vaneli, autor da proposição, agradeceu ao MPMS e o NUPIER pelas contribuições. “Esta é uma das mais, se não a mais importante proposição que já apresentei nesses dois anos de mandato, para o aperfeiçoamento da nossa legislação, mas principalmente para promover a justiça social no âmbito de Coxim. Quero agradecer aqui a parceria do MPMS, através do NUPIER, o Núcleo do Ministério Público incumbido de fazer a discussão sobre a implementação de políticas públicas para igualdade racial”, declarou.
Projeto de lei – O texto do projeto de lei prevê que o município de Coxim deverá promover ações que garantam a igualdade de oportunidades no acesso a cargos e funções públicas. Isso será feito por meio da reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, quilombolas, povos originários e PCD’s em todos os concursos públicos para cargos permanentes e processos seletivos para contratações temporárias.
Os percentuais mínimos de reserva de vagas são: 20% para pessoas pretas, pardas e quilombolas, 5% para povos originários e 5% para pessoas com deficiência. Esses percentuais serão aplicados nos concursos públicos e processos seletivos simplificados, e constarão expressamente nos editais, garantindo a devida especificação e proporcionalidade das vagas.
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