O Congresso Nacional deve instalar na terça-feira (13) cinco comissões mistas para analisar MPs (Medidas Provisórias) enviadas pelo governo Lula. Entre elas está a MP 1.172/2023, que passou o salário mínimo para R$ 1.320.
O reajuste corresponde a um aumento de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação ao de dezembro de 2022 (R$ 1.212).
Outra medida provisória a ser analisada em comissão mista é a MP 1.170/2023, que concedeu um reajuste linear de 9% a todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. O auxílio-alimentação também teve aumento (43%) e passou de R$ 458 para R$ 658 mensais.
O valor do reajuste saiu após um acordo entre o governo e mais de cem entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.
Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda (MP 1.171/2023): eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) a partir de 1º de maio de 2023.
O texto prevê ainda a possibilidade de um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte.
Dessa forma, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640 — o equivalente a um total de dois salários mínimos após o reajuste previsto em outra medida provisória, aplicado também a partir de 1º de maio.
• Programas de alimentação do trabalhador (MP 1.173/2023): prorrogou em um ano, até 1º de maio de 2024, o limite para a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso Nacional havia dado prazo até 1º de maio de 2023 para que o governo federal regulamentasse a lei nº 14.442/2022, que determina que o auxílio alimentação (ou vale-refeição) deve ser destinado exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o tempo para regulamentar a lei foi curto, por causa da complexidade do tema. A regulamentação deverá tratar, entre outras coisas, da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador.
• Retomada de obras e serviços paralisados na educação (MP 1.174/2023): institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, com o objetivo de concluir mais de 3.500 obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo o país. A MP prevê investimento de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026.
Com R7.
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara )
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