O objetivo da lei é promover a cultura da paz e dos direitos humanos no ambiente escolar, implementar a integração entre as instituições de segurança pública e as instituições educacionais, capacitar profissionais da educação para lidar com situações de violência e fomentar a participação da comunidade escolar na promoção da segurança. A lei também busca implementar ações preventivas para reduzir a violência e estimular a criação de redes de proteção à criança e ao adolescente no ambiente escolar.
O Poder Público Municipal tem como ações prioritárias a implementação de medidas para prevenir e combater a violência no âmbito escolar, como conscientização, atividades socioeducativas, formação e capacitação de professores e pais, intervenção precoce, produção de materiais educativos, treinamentos e palestras, além da articulação entre órgãos de segurança pública, saúde mental e educação para fortalecer patrulhas e rondas e responder prontamente a potenciais ataques em instituições de ensino.
O prefeito e a secretária de educação de Costa Rica destacaram a importância da Lei para garantir a segurança dos estudantes e profissionais da educação no município, enfatizando a parceria entre as instituições de segurança pública e as instituições educacionais como fundamental para o sucesso das ações previstas. Além disso, a secretária ressaltou a importância da capacitação dos profissionais para lidar com situações de violência e conflito e promover a cultura da paz no ambiente escolar. Eles reforçaram o compromisso da gestão municipal em garantir um ambiente escolar seguro e acolhedor para todos.
A proposta visa oferecer suporte psicológico aos envolvidos em casos de violência, instalar equipamentos de segurança como câmeras e portões eletrônicos, além de projetos sociais de prevenção à violência e ao crime, com o objetivo de garantir a normalidade das atividades escolares afetadas e fortalecer as políticas públicas para enfrentar esses problemas no contexto escolar.
Um Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Ataques e Atentados em Instituições de Ensino será criado em Costa Rica, com o objetivo de estabelecer medidas preventivas para garantir a segurança da comunidade escolar em caso de possíveis ameaças e ataques. Entre os objetivos do comitê estão o desenvolvimento de planos de contingência, treinamentos e capacitações para os membros da comunidade escolar, implementação de medidas de segurança, promoção de ações de conscientização e atuação em conjunto com as autoridades competentes, a fim de proporcionar um ambiente seguro para todos os membros da comunidade educacional.
O Comitê de Segurança Escolar será formado por representantes de várias instituições, incluindo a Secretaria Municipal de Educação, o Gabinete do Prefeito, o Poder Legislativo Municipal, o Conselho Tutelar e várias forças policiais. Escolas estaduais, particulares e municipais, bem como Centros de Educação Infantil e a Associação de Pais e Mestres de alunos, também terão representação no Comitê. O representante da Secretaria Municipal de Educação atuará como coordenador e o Comitê deverá elaborar um protocolo de ações a serem desenvolvidas para cumprir os objetivos da Lei.
O Poder Executivo Municipal ficará autorizado a firmar parcerias com o Governo de Mato Grosso do Sul e aderir ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas para atingir os objetivos da Lei. Cabe ao Poder Executivo Municipal representar junto aos órgãos competentes e aplicar sanções aos infratores.
