Serão apreciados os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além do orçamento anual destinado às Emendas Parlamentares Obrigatórias e, também, fixa a despesa total do Orçamento do Poder Legislativo para o próximo ano.
Para atender aos princípios da administração pública, mais precisamente o da publicidade, a audiência pública será transmitida ao vivo pelo Facebook, na página oficial da Câmara Municipal – www.facebook.com/camaradecostaricaoficial – e na página oficial do Município – www.facebook.com/municipiodecostarica – possibilitando, com isso, que os munícipes e a comunidade em geral acompanhem e participem da audiência pública, também de forma remota.
A convocação da audiência pública foi feita através do procedimento n. 12/2022 do Poder Legislativo que organiza as audiências públicas de discussão das propostas de planos e leis orçamentárias, nos termos do parágrafo único do art. 180 da Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015 – Regimento Interno, pela presidente professora mestre, Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral e pelo vereador Lucas Lázaro Gerolomo, presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Legislativo, com fulcro no inciso I, do § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e publicado na última sexta-feira (28), edição 3305, no Diário Oficial Online do Município.
