O prefeito Edilson Magro protocolou junto à Câmara Municipal de Coxim o Projeto de Lei Ordinária 018/2023, que dispõe sobre o parcelamento em até 60 vezes das dívidas do município com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). A proposta será analisada pelo Legislativo antes de ser levada para votação.
Conforme documento o qual o MS Norte teve acesso, ao elaborar o projeto, o chefe do Executivo afirmou em sua justificativa que a arrecadação está em queda, principalmente no que diz respeito aos repasses da União, bem como alegou haver necessidade de reservar R$ 1.305.243,55 dos cofres para contrapartidas de convênios que visam a construção de portais da cidade, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, reforma e ampliação da Feira do Produtor, aquisição de patrulha mecanizada e aquisição de pá-carregadeira.
Ele citou ainda a necessidade de recompor a conta Única do Tribunal de Justiça, por saques feitos especialmente entre o período de 08 de maio de 2017 e 22 de maio de 2018 e que totalizam R$ R$ 1.420.013,39. Por outro lado, afirma que este é o primeiro parcelamento ordinário proposto e que o Balanço Patrimonial do Instituto Municipal de Previdência de Coxim cresceu, chegando a R$ 21.471.209,67.
“O parcelamento de que trata o caput incluem as contribuições patronais e as suplementares e aportes devidas pelo Município ao RPPS com vencimento até 30/08/2023”, lê-se na proposta. O projeto também prevê descontar do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) os pagamentos das prestações .
“O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos”, consta. Ainda não há detalhes de quando a proposta será votada.
Da Redação
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