O presidente da Câmara, Ailton Amorim, a vice-presidente Rosângela Marçal, o 1° secretário Averaldo Barbosa, a 2º secretária profª Me. Manuelina Martins e os vereadores Alecksander Pimenta, o Popó, Evaldo Paulino e Lucas Gerolomo requereram ao governo municipal informações e documentos que contenham o relatório completo da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de março de 2023, e o detalhamento dos gastos realizados com os recursos arrecadados da COSIP.
O Requerimento foi lido pelo 1° secretário Averaldo Barbosa durante a 13ª sessão.
“O objetivo deste requerimento é garantir a transparência e a prestação de contas por parte do Executivo Municipal, em relação aos recursos provenientes da COSIP. Diariamente somos cobrados pela população para que sejam realizadas manutenções em luminária, ou a instalação de iluminação em praças de nossa cidade e os pedidos não são atendidos. Por isso, é fundamental que os vereadores tenham acesso às informações requeridas, com a finalidade de possibilitar a plena atuação parlamentar, no âmbito da função fiscalizatória que compete ao Poder Legislativo”, esclareceu Averaldo.
A COSIP é uma contribuição importante para o município, uma vez que é destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, que impacta diretamente na qualidade de vida da população. O valor é cobrado do contribuinte na conta de luz e depois repassado aos cofres da prefeitura. O montante deve ser totalmente aplicado no custeio dos serviços de iluminação pública, conforme previsto no art. 8º da referida Lei, nos termos do art. 149-A da CF.
No requerimento n° 25 foi apresentado e aprovado na segunda-feira (24), e segue para ser avaliado pelo prefeito Cleverson Alves do Santos dentro do prazo de 15 dias.
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