A vice-presidente da Câmara, Rosângela Marçal Paes requereu na sessão ordinária (11) ao governo municipal informações sobre:
- Se o município já concluiu a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), no âmbito do funcionalismo do Poder Executivo, emitindo um relatório completo com o nome e cargo dos servidores públicos municipais que recebem adicionais de insalubridade ou periculosidade, além da fundamentação fática e legal para as respetivas concessões para cada um dos servidores beneficiários desses adicionais.
- Relatório completo em que conste a lista de todos os médicos contratados pelo município, seja por meio de concurso público, processo seletivo, licitação ou qualquer outro instrumento, e que estão em atividade atualmente nos órgãos públicos municipais de saúde; desta forma, a Câmara poderá garantir e avaliar que as contratações médicas estejam em conformidade com os requisitos legais e atendam às necessidades da população.
- Relatório completo em que conste a lista de todas as áreas desapropriadas pelo Município de Costa Rica nos anos de 2021, 2022 e 2023, fazendo constar o motivo e o valor de cada desapropriação, além da destinação prevista nos atos expropriatórios para cada uma das referidas áreas.
Os requerimentos n° 47, n° 48 e n° 49 foram apresentados e aprovados durante a 30ª sessão ordinária, e segue para ser avaliada dentro do prazo de 15 dias pelo secretário da pasta.
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