Cidade comemora 16 anos de emancipação político-administrativa e 6 anos e 9 meses de instalação.
Por Fernando Brito
Nesta segunda-feira, 30 de setembro de 2019 é celebrado o aniversário de 16 anos de emancipação político-administrativa de Paraíso das Águas e apenas 6 anos e 9 meses de instalação, que ocorreu em 01/01/2013.
Paraíso das Águas foi criada pela Lei Estadul n. 2.679/2003, assinada pelo governador José Orcírio dos Santos (Zeca do PT) em 29 de setembro de 2003 e publicada no Diário Oficial do Estado em 30/09/2003.
O município foi criado após a realização de plebiscito em Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), o ato foi aprovado por 96,34% dos eleitores. Entretanto, o decreto de emancipação foi questionado judicialmente pela prefeitura de Água Clara, que alegava prejuízo na economia por conta da perda de território. O impasse durou até dezembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o decreto estadual que dava autonomia a Paraíso.
Paraíso das Águas é o mais novo município de Mato Grosso do Sul. O anúncio foi feito na manhã do dia 3 de dezembro de 2009 pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski. Com a criação do novo município, Mato Grosso do Sul passaria a abranger 79 municípios.
A decisão do ministro coloca ponto final na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) arguindo a criação do município. Tentativa semelhante teve o então prefeito de Água Clara, Ésio Vicente de Matos (DEM), que alegava prejuízo a economia do município. Na petição, eles argumentaram que a Emenda Constitucional 57, de dezembro do ano passado, convalidou as leis estaduais que criaram municípios até 31 de dezembro de 2006.
Contudo o processo de criação foi suspenso na Justiça pelo município de Água Clara. O distrito ganhou autonomia e tornar-se-ia município em 29 de setembro de 2003, sendo desmembrado a partir dos municípios de Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul, possuindo assim 3.251 km².[2] Porém, a lei que criava o novo município foi considerada inconstitucional após a prefeitura de Água Clara ter recorrido à Justiça.[3]
As eleições chegaram a ser marcadas para março de 2010, mas foram suspensas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O órgão determinou que a escolha do prefeito e dos vereadores fosse realizada nas eleições municipais de 2012. O presidente do TRE-MS, Josué de Oliveira, disse que a preocupação agora é com a formação do município, pois a partir da eleição do prefeito e dos vereadores, começam as atividades de fato. Câmara deve eleger seu presidente e a mesa diretora. Depois, é provável que os vereadores vão pensar na formação da lei orgânica municipal, que é a constituição do município. Por outro lado, o Executivo vai estruturar o seu trabalho, escolher os secretários e pensar também em um plano de cargos e carreiras para os funcionários que serão naturalmente escolhidos por concurso público.
Nas eleições municipais de 2012 foi eleito o primeiro prefeito de Paraíso das Águas, Ivan da Cruz Pereira (xixi/MDB) e vice-prefeito Ocesino Alves de Oliveira (PSDB), com 88,18% dos votos válidos e os nove vereadores que compôs a primeira legislatura do município.
Paraíso das Águas vem ganhando destaque pelas suas grandes conquistas e por sua excelente gestão pública, se classificando entre os municípios mais responsáveis com o dinheiro público e transparência.
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
