Através do Edital nº 004/2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, abriu as inscrições para interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar. Serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 01 de outubro de 2023, 05 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares e 05 (cinco) Conselheiros Tutelares suplentes.
Em Paraíso das Águas, o valor do subsídio pago ao Conselheiro Tutelar é a quantia de R$ 3.163,39 (três mil, cento e sessenta e três reais e trinta e nove centavos). conforme Lei Municipal nº 287 de 18 de fevereiro de 2019, devendo ser reajustado conforme reajuste aplicado aos servidores públicos municipais, aos quais é assegurado o direito a:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença Maternidade;
IV – Licença Paternidade;
V – Gratificação natalina
As inscrições serão do dia 12/04/2023 à 12/05/2023. A inscrição será efetuada somente pessoalmente ou por procuração na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, localizada na Rua Antônio Dias da Rocha, nº 238, em horário de expediente, devendo ser endereçada à Comissão Especial.
Clique aqui e acesse ao Edital na íntegra, a partir da página 19.
Por Fernando Brito
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