A declaração é obrigatória e deve ser preenchida pelos MEIs, mesmo que não tenham tido faturamento no ano anterior. É necessário informar o valor total faturado em 2023 e apresentar o CNPJ. Aqueles que não cumprirem o prazo ficarão impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI) e poderão perder o registro.
Para auxiliar os MEIs no processo de preenchimento da declaração, a Sala do Empreendedor de Costa Rica, vinculada à SEMAD (Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento), está disponível para oferecer orientação gratuita. Localizada na Rua Josina Garcia de Melo, 205, no centro, a Sala do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira das 7h às 13h.
Os microempreendedores podem contatar a Sala do Empreendedor pelos telefones (67) 9-9620-5110 / 3247-7188 para obter mais informações e esclarecer dúvidas relacionadas à entrega da declaração. A equipe está pronta para auxiliar os MEIs a cumprirem suas obrigações fiscais dentro do prazo estabelecido.
A Declaração Anual do MEI é uma importante ferramenta para o controle e regularização dos microempreendedores. Além de evitar possíveis sanções e penalidades, a declaração contribui para a transparência e a organização dos negócios, permitindo que os MEIs estejam em conformidade com a legislação vigente.
Portanto, se você é um MEI e ainda não realizou a Declaração Anual do MEI referente ao faturamento de 2023, não perca o prazo. Procure a Sala do Empreendedor de Costa Rica para receber orientação e garantir que sua declaração seja entregue dentro do prazo estabelecido. A regularização fiscal é fundamental para o crescimento e sucesso do seu negócio.
