O prefeito Anízio Sobrinho de Andrade (PP) juntamente com o secretário municipal de Administração e Finanças, Ildo Furtado de Oliveira, estiveram no Jornal da FM Paraíso, esclarecendo dúvidas dos cidadãos e contribuintes, quanto à cobrança da “Taxa de Lixo”, que foi imposta a partir deste ano aos contribuintes de Paraíso das Águas, após exigência do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (conforme documento abaixo) e obediência à Lei Federal Nº 14.026, de 2020, onde obriga todos os municípios à cobrar tarifa do lixo a partir de 2022, sob pena de suspensão de recursos federais e outras penalidades.
Anízio deixou claro sua insatisfação, assim como dos vereadores, em aplicar a lei e não tendo outra alternativa, sob pena de perder recursos e sofrer sérias sanções. “Recebemos um ofício do Tribunal de Contas do Estado, cobrando uma explicação de nosso Município, o porquê ainda não estava realizando a cobrança da tarifa dos contribuintes. Uma atitude que nossa gestão se entristece aplicar, mas não temos outra alternativa”, afirmou.
A Lei Federal foi amplamente discutida por meses com o legislativo municipal e a equipe técnica, conforme informou o prefeito. Houve a regularização por meio da Lei Municipal Nº 051, de 21 de dezembro de 2021. Clique aqui.
Lembra a Prefeitura de Paraíso das Águas que cobrança deste imposto é determinada pelo Governo Federal, prevista na Lei nº 14.026/2020, sancionada em 15 de julho de 2020.
Após mais de 2 anos sendo adiada sua cobrança, o imposto sobre a coleta de lixo, agora, passa a ser obrigatório a todos os municípios brasileiros. Caso o executivo municipal de Paraíso das Águas não realize a cobrança será punido por meio do Tribunal de Contas e Ministério Público, alertou a Prefeitura através de seu Portal da Transparência.
Em Paraíso das Águas o imposto será cobrado por meio de carnê que será entregue via correios para moradores da sede do município, e entregue pela equipe do setor de tributos para os moradores dos distritos.
Para mais informações o Setor de Tributos da Prefeitura (Ramal 207) estará pronto para atender a população. Contato: (67) 3248-1040.
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Por Fernando Brito
bncnoticias.com.br
