A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada. Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a manutenção em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre, doméstica, domesticada e exótica e, principalmente, efetivando a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Além disso, protege a fauna nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando à população, trabalho este, que vem realizando há quase 33 anos, que não é de sua competência primária. Executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.
AUTUAÇÕES RELATIVAS À FAUNA EM 2019
Em 2019 foram autuadas 76 pessoas em R$ 1.252.300,00 por crimes contra a fauna, entre maus-tratos, tráfico, caça e criação ilegal, conforme descrições a seguir:
MAUS-TRATOS A ANIMAIS 2019
Com relação aos maus-tratos, no ano de 2019, foram 16 pessoas autuadas, número 23,80% inferior a 2018, quando foram autuadas 21 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 254.500,00, número 47,52% menor do que no ano de 2018, que foram de R$ 485.000,00.
TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES 2019
No ano de 2019, foram sete (7) traficantes autuados e apreendidas ao todo 345 animais, sendo tudo ave. A quantidade foi 141,25% superior a 2018, quando foram apreendidos ao todo 143 animais, sendo tudo ave. Desses, 52,17% foram papagaios, com 180 animais apreendidos. O quantitativo por espécies de animais apreendidos foram 180 papagaios, 160 canários e cinco periquitos. Os valores de multas aplicados em 2019 foram de R$ 799.000,00, número 451% superior ao ano de 2018, quando foram aplicados R$ 145.000,00 em multas.
CAÇA A ANIMAIS SILVESTRES 2019
Apesar de não ser preocupante, foram 39 pessoas autuadas por caça ilegal em 2019, número 30% superior às autuações em 2018, quando foram 33 autuados. Foi aplicado um valor de R$ 141.800,00 em 2019 e R$ 51.460,00 em 2018. Os valores de multas foram 175,55% maiores em 2019, com relação a 2018.
ANIMAIS SILVESTRES CRIADOS ILEGALMENTE EM CATIVEIRO 2019
Com relação à criação ilegal de animais silvestres, no ano passado foram 14 pessoas autuadas, número superior ao ano de 2018, quando foram autuadas 11 pessoas. Foram aplicadas multas que perfizeram o valor de R$ 56.000,00, número também superior a 2018, em que o valor foi de R$ 29.000,00. Ressalta-se que esse número não envolve animais apreendidos pelo tráfico. Não havia comércio, mas somente a criação. Foram apreendidos 50 animais em 2018 e 53 em 2018, a maioria aves.
CAPTURA DE ANIMAIS EM 2019
No ano passado (2019), Policiais Militares Ambientais do Estado capturaram 1.766 animais silvestres nos perímetros urbanos. Um aumento de 26,77% com relação ao ano de 2018 (1.393). Isso dá uma média de 4,8 animais capturados diariamente. Os principais animais capturados são aves.
Luma Danielle Centurion
Foto: Divulgação / PMA
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