A lei que determina ajustes na previdência estadual de Mato Grosso do Sul, sancionada no início de dezembro pelo governador Reinaldo Azambuja, é vista pelos poderes do Estado como imprescindível não somente para solucionar o déficit previdenciário como para concluir a reestruturação das contas públicas, garantir o pagamento de aposentados do funcionalismo pelas próximas décadas e manter MS nos trilhos do crescimento.
TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Defensoria Pública e Ministério Público de MS são algumas das instituições que junto com o Executivo e Legislativo avaliam a medida como um esforço conjunto em prol do funcionalismo estadual.
Durante reunião com representantes dos poderes e do comércio no dia 4 de dezembro para divulgar o calendário de pagamento dos servidores, o governador Reinaldo Azambuja lembrou do empenho de todos para equacionar a previdência.
“Foi uma discussão construída com todos os Poderes sentando à mesa e com muita responsabilidade. Ninguém perdeu nenhum direito, os direitos adquiridos são preservados. Foram medidas impopulares, mas necessárias ao equilíbrio do nosso Estado”, destacou o governador.
“Há tempos cobrávamos do governo uma solução para a situação deficitária da previdência”, conta o presidente do TCE/MS, conselheiro Waldir Neves Barbosa. “O momento requer que todos os poderes se readequem e deem a sua parcela de contribuição, cortando gastos para não repassar essa dívida ao cidadão através da criação de novos tributos”, comenta o conselheiro.
Defensor público-geral do Estado, Luciano Montalli, afirma que na atual crise que o País tem passado os gestores devem agir com responsabilidade e promover os ajustes necessários. “A reforma previdenciária é o remédio amargo para que o Estado possa sobreviver e ter condições de se recuperar para melhor exercer sua função que é justamente bem atender a população nas áreas da saúde, segurança, educação, transporte, moradia, assistência jurídica, entre outras”, avalia.
De acordo com ele, a Defensoria Pública de MS vem reduzindo seus gastos para contribuir com a recuperação fiscal do Estado e garantir que os aposentados não sejam prejudicados como tem ocorrido em outras unidades da federação.
Ele lembra também que o aumento da alíquota impacta a instituição, mas o DP/MS tem “a consciência de estar contribuindo para que nosso Estado tome o rumo do crescimento e da prosperidade.”
Procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Paulo César Passos, destacou que a instituição entende os ajustes na previdência como necessários para garantir o equilíbrio das contas públicas e assegurar direitos tanto para a atual como para as futuras gerações. “O Ministério Público – mesmo com sacrifício de membros e servidores da nossa Instituição – entende ser necessária a aprovação da Reforma Previdenciária, o que garantirá direitos e permitirá investimentos para a população do nosso Estado”, declara.
Alíquota patronal
Todos os Poderes e instituições estaduais irão arcar com o aumento da alíquota de contribuição patronal, que passou de 22% a 24% e a partir de maio de 2019 será de 25%, conforme previsto na Lei 5.101, de 1º dezembro de 2014, que dispõe sobre os ajustes na previdência estadual.
Além disso, o recolhimento suplementar – calculado sobre o montante da previdência no mês imediatamente anterior – será acrescido de 3%, passando a 23%, a título de recomposição do Fundo, com vigência de 75 anos a contar de 2005.
No caso dos servidores, a contribuição aumentou de 11% para 14% somente sobre a parcela de vencimentos quem exceder o teto pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), de R$ 5.531,31. A diferença de alíquota terá impacto sobre menos de 25% dos trabalhadores.
