Os responsáveis poderão responder pelo crime ambiental previsto pela Lei Federal nº 9.605/12/2/1998
Policiais Militares Ambientais do de Costa Rica realizavam fiscalização na cidade de Chapadão do Sul hoje (21) às 10h00 e em vistoria em uma garagem de uma residência, localizada no bairro Esplanada II, onde funcionava uma empresa imobiliária, localizaram armazenamento ilegal de produto perigoso (combustível).
No local, os Policiais verificaram caixas plásticas contendo 6.000 litros de óleo diesel, o qual funcionava como ponto de abastecimento, sem a licença ambiental. Os produtos estavam armazenados em desacordo com as normas de produtos perigosos e colocavam em risco o ambiente e as pessoas e ao ambiente, pois não havia qualquer sistema de segurança para o produto perigoso. A atividade foi interditada e o combustível apreendido.
A empresa infratora, com domicílio jurídico em Goiânia (GO), foi autuada administrativamente e multada R$ 24.000,00. Os responsáveis poderão responder pelo crime ambiental previsto pela Lei Federal nº 9.605/12/2/1998: (Art. 56). Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Pena de um a quatro anos de reclusão.
Fonte: Assessoria de Comunicação PMA/MS
