Uma pessoa foi presa em Paraíso das Águas por entregar bebida alcóolica à menor de 18 anos
Por Fernando Brito
Para prevenir os danos relacionados ao consumo de álcool e garantir a proteção da saúde e qualidade de vida das crianças e adolescentes e inibir o crime de venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas à menores de 18 anos, a Polícia Militar e Conselho Tutelar de Paraíso das Águas reforçam este cuidado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA prevê expressamente a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente
Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Ver tópico (23479 documentos)
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I – armas, munições e explosivos;
II – bebidas alcoólicas;
III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
Os estabelecimentos comerciais não podem vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.
Isso vale para bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins.
Paraíso das Águas
Conforme informações da Polícia Militar, duas menores de 16 anos foram flagradas em um estabelecimento de Paraíso das Águas consumindo bebida alcóolica na última terça-feira(02) feriado. As adolescentes estavam em companhia de dois adultos. O Conselho Tutelar foi acionado e todos encaminhados à delegacia de Polícia Civil.
Seis em cada dez estudantes haviam experimentado bebida alcoólica na pré-pandemia
Cerca de 63,3% dos estudantes de escolas públicas e particulares entre 13 e 17 anos já experimentaram bebida alcoólica e mais de um terço deles (34,6%) provou pelo menos uma dose antes de completar 14 anos. As meninas são mais expostas a essa iniciação precoce: 36,8%, contra 32,3% entre os meninos. Os dados são da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2019, divulgada hoje (10) pelo IBGE.
A pesquisa retrata a saúde de estudantes de todas as regiões do país e traz temas como violência, saúde mental e uso de drogas. Os dados se referem à realidade dos jovens antes da pandemia de Covid-19, cujas medidas de isolamento social e distanciamento físico do ambiente escolar podem ter agravado a situação.
Para o gerente da pesquisa, Marco Andreazzi, o uso de bebidas alcoólicas na adolescência está relacionado a problemas de saúde posteriores e aumenta as chances de consumo abusivo na idade adulta. “Os efeitos secundários incluem problemas renais, hepáticos, cardíacos e de desenvolvimento cerebral. São efeitos muitos diversos e, quanto mais precoce for esse uso, maior o risco de doenças crônicas degenerativas que ocorrem em função desse uso prolongado”, diz.
Entre os estudantes que experimentaram bebidas alcoólicas, 47% disseram ter tido episódios de embriaguez. Esse percentual foi maior entre os estudantes de escolas da rede pública (47,6%) do que entre os da rede privada (43,4%). Cerca de 15,7% relataram a ocorrência de problemas em consequência de terem bebido, entre eles estão o conflito com a família ou amigos, a perda de aulas ou brigas.
De acordo com o pesquisador, o consumo abusivo, também levantado pela pesquisa, é diretamente ligado aos episódios de embriaguez relatados pelos estudantes. O uso foi considerado abusivo quando, em uma única ocasião, passava de cinco doses para os meninos e quatro para as meninas. A dose é equivalente a um copo de chope, uma lata de cerveja, uma taça de vinho, uma dose de cachaça ou de uísque.
Entre os adolescentes de 13 a 17 anos, 9,7% relataram ter consumido quatro doses ou mais em um mesmo dia. Nesse indicador, o Sul (12%) e o Centro-Oeste (11,1%) ficaram acima da média nacional. Já Norte (7,0%) e Nordeste (7,8%) apresentaram os menores percentuais. Cerca de 6,9% dos estudantes dessa faixa etária disseram ter bebido cinco doses ou mais em um dia.
“São dois aspectos diferentes do mesmo problema: um é a frequência de consumo, em que podem ser tomadas medidas no sentido de controlar, de dificultar o consumo do álcool pelos adolescentes; o outro é o consumo abusivo, que tem efeitos mais agudos e ainda mais danosos”, explica Andreazzi.
O consumo recente de bebidas alcoólicas também foi abordado pela PeNSE. Cerca de 28,1% haviam bebido ao menos uma dose nos últimos 30 dias antes da pesquisa. Houve diferença por faixa etária: o indicador variou de 22,1% nos escolares de 13 a 15 anos a 38,9% entre os que tinham de 16 a 17 anos. O pesquisador elucida que, à medida que os anos vão passando, o adolescente tem mais oportunidades e estímulos para experimentar bebidas, cigarro e outras drogas, além de adquirir outros comportamentos. Isso pode explicar o maior consumo recente por parte dos estudantes mais velhos.
Entre as questões levantadas também estava o uso de bebidas alcoólicas pelos pais dos adolescentes. Mais da metade dos escolares de 13 a 17 anos (58,9%) respondeu que o pai, a mãe ou ambos consumiam esse tipo de produto, sendo os percentuais maiores no Sul (62,4%), no Centro-Oeste (61,9%) e no Sudeste (61,5%).
Uso do cigarro
A pesquisa também mostrou que 22,6% dos estudantes entre 13 e 17 anos já experimentaram cigarro e, nesse indicador, não houve diferença significativa entre meninos (22,5%) e meninas (22,6%). Cerca de 11,1% dos escolares nessa faixa etária haviam fumado antes de completar 14 anos. Assim como em relação à bebida, a PeNSE também averiguou junto aos adolescentes o consumo atual de cigarros. Cerca de 6,8% dos estudantes haviam fumado nos últimos 30 dias anteriores à pesquisa, sendo o consumo atual maior no Sul (8%) e menor no Nordeste (4,7%).
Outro aspecto levantado pela PeNSE foi a forma de obtenção de cigarro e bebidas alcoólicas. Apesar de a legislação proibir a venda desses produtos para menores de 18 anos, lojas, bares, botequim, padarias ou banca de jornal foram apontados por 37,5% como o lugar onde obtiveram cigarros. Em relação às bebidas alcoólicas, a maioria dos escolares (29,2%) respondeu que conseguiu em uma festa, enquanto 26,8% disseram ter comprado no mercado, 17,7% obtiveram com amigos e 11,3%, em casa, com alguém da família.
“O que isso mostra é que existem atos ilícitos de compra e venda desses produtos. Há, na nossa pesquisa, outras possibilidades de resposta a essa pergunta, mas a compra é a mais frequente forma de obtenção. Ou seja, a legislação não está sendo cumprida adequadamente”, afirma o pesquisador, que ainda destaca o número alto de escolares que experimentam o cigarro antes dos 14 anos. No Sul, esse indicador tem uma grande diferença entre os sexos: 18% das meninas já fumaram antes dos 14 anos, contra 13,5% dos meninos.
Além do uso do cigarro tradicional, a pesquisa investigou o uso de cigarro eletrônico. No Brasil, a importação, propaganda e venda desses produtos são proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A despeito disso, 16,8% dos estudantes já haviam fumado pelo menos uma vez. O maior percentual é encontrado entre os mais velhos: 22,7% nos adolescentes de 16 a 17 anos ante 13,6% entre os que têm de 13 a 15.
“Nos Estados Unidos, o uso do cigarro eletrônico já é considerado uma epidemia. Aqui está sendo difundido recentemente e é algo muito atrativo para os jovens, porque é visto como um produto tecnológico que preserva a saúde. Em geral, há aromatizantes e sabores que ajudam o paladar e, com isso, atraem os adolescentes e até mesmo as crianças”, frisa Andreazzi. De acordo com estudos elencados pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), os níveis de toxicidade do cigarro eletrônico podem prejudicar a saúde tanto quanto os do cigarro comum.
Segundo o gerente da PeNSE, assim como há apelo para o consumo do cigarro eletrônico pelos jovens, acontece o mesmo com o narguilé, uma espécie de cachimbo usado para fumar tabaco. Em 2019, o produto já havia sido experimentado por 26,9% dos estudantes de 13 a 17 anos, com destaque para os do Centro-Oeste (42,9%). Algumas unidades da Federação ficaram muito acima da média nacional, como Paraná (52,4%), Distrito Federal (50,6%) e Mato Grosso do Sul (48,9%).
13% dos escolares de 13 a 17 anos já usaram droga ilícita
Cerca de 13% dos escolares haviam experimentado algum tipo de droga ilícita, como maconha, cocaína, crack e ecstasy. Entre os estudantes da escola pública (13,3%), a exposição era maior do que entre os da rede privada (11,4%). Regionalmente, os maiores percentuais se encontravam no Sul (16,7%) e Sudeste (16,2%) e os menores, no Nordeste (7,9%) e no Norte (9,3%).
O percentual de jovens cuja primeira experiência com drogas ilícitas aconteceu antes dos 14 anos foi de 4,3%. Em 2015, havia sido de 4,2%. A proporção é maior também entre os alunos da rede pública (4,6%) do que entre os da rede privada (2,7%). “Na maioria das vezes, a iniciação é mais fácil na escola pública por conta do acesso mais facilitado. Nos escolares mais velhos, já podemos observar o acesso a recurso para compra. Isso se manifesta muito no álcool e, possivelmente, também no cigarro eletrônico”, diz o pesquisador.
A pesquisa também levantou o percentual de escolares de 13 a 17 anos cujos amigos usaram drogas ilícitas na sua presença pelo menos uma vez nos 30 dias anteriores. Essa situação foi relatada por 17,5% dos escolares nessa faixa etária. Para Andreazzi, esse é um indicador de exposição à experimentação de drogas. “Enquanto na experimentação do álcool existe muitas vezes a influência da família, na situação da droga ilícita e do cigarro, o consumo tem mais a ver com a situação do grupo em que o adolescente está inserido. Por exemplo, podemos observar que o consumo do cigarro pelos pais caiu, ao passo que cresceu entre as meninas mais jovens”, diz.
Já em relação ao uso recente, 5,3% dos escolares afirmaram ter usado maconha nos 30 dias que antecederam a pesquisa. O consumo recente variou de 3,4% para os escolares de 13 a 15 anos e de 8,8% para os escolares de 16 a 17 anos. Esse indicador apresentou diferença na distribuição por sexo, sendo maior entre os meninos (5,8%) do que entre as meninas (4,8%).
Retrato pós-pandemia pode ter se agravado
Para o gerente da pesquisa, Marco Andreazzi, é importante destacar que os dados se referem à realidade dos escolares em 2019, antes, portanto, da pandemia de Covid-19 cujas medidas de enfrentamento incluíram isolamento social e distanciamento físico do ambiente escolar. “Tudo isso pode ter sido agravado por consequência da pandemia. Então é importante conhecer o que já vinha acontecendo antes desse período para perceber essa realidade que vai surgir logo após. O fato de a pesquisa ter sido realizada pouco antes da pandemia nos permite ter um ponto de referência para medir os impactos e até orientar as medidas de controle”, conclui.
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