O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou irregularidades no edital do pregão eletrônico nº 71/2023, da Prefeitura de Chapadão do Sul. Assim, pediu a suspensão da licitação, que teria sessão pública nesta segunda-feira (27).
Segundo a equipe do TCE-MS, o edital aponta que “não será aceita proposta prevendo taxa de administração negativa menor que -10,80%”. Contudo, o critério de aceitabilidade dos preços (unitário e global) define que não é permitida a fixação de preços mínimos.
O pregão foi aberto para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de despesas de manutenção automotiva, em geral. A empresa deveria fornecer peças, mão de obra, componentes e acessórios.
Além da implantação e operação de sistema informatizado em atendimento à Secretaria Municipal de Obras. Então, o TCE-MS destacou que há “possibilidade de risco de dano e prejuízo ao erário”.
Portanto, o conselheiro substituto Leandro Pimentel decidiu pela suspensão cautelar imediata do certame. Para continuidade do pregão, foi solicitada a correção da irregularidade apontada e apresentação dos documentos que comprovem as adequações.
Sede do TCE-MS no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Aurélio Marques/TCE-MS)
