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O Prefeito Delegado Cleverson Alves dos Santos sancionou a Lei nº 1.867/2025, que autoriza a criação do Ossuário Municipal no Cemitério “Necrópole Divino Pai Eterno”. A medida visa organizar o espaço físico, garantir segurança jurídica e modernizar a gestão dos sepultamentos em Costa Rica.
A nova legislação disciplina o uso dos jazigos e estabelece critérios para a exumação de restos mortais. O ossuário servirá para abrigar ossos provenientes de sepulturas após o período legal de decomposição (mínimo de dois anos), liberando espaço para novos sepultamentos e garantindo um destino digno aos restos mortais.
Atenção aos Jazigos Abandonados Um dos pontos mais importantes da lei refere-se aos túmulos em estado de abandono. A partir de agora, jazigos não perpétuos ou que estejam abandonados por mais de cinco anos poderão passar por processo administrativo de retomada.
Nesses casos, a Prefeitura notificará os familiares (via carta registrada ou edital). A família terá o prazo de 30 dias para se manifestar e regularizar a situação. Caso não haja resposta, o jazigo será declarado abandonado, o direito de uso revogado e os restos mortais transferidos para o ossuário, sem direito a indenização.
Segurança e Organização A lei determina que toda movimentação seja registrada em livro próprio, garantindo o controle da localização de cada resto mortal. O ossuário terá compartimentos individuais e a permanência no local será de até cinco anos, prazo no qual a família deverá decidir o destino final (como cremação ou ossuário particular).
A Prefeitura terá até 90 dias para regulamentar os detalhes operacionais da nova lei.
Imagem: Silvestre de Castro
