A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças informa, de acordo com Decreto n° 509/2019 que será publicado hoje, dia 30 de agosto, no Diário Oficial do município, que:
Artigo 1°- De acordo com o Art.10 da Lei Municipal n°295 de 25 de junho de 2019, prorrogado até 10 de outubro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.
Artigo 2°- A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças tomará as medidas necessárias para divulgação e orientação do REFIS, nas mais variadas formas, em especial em veículos de comunicação.
Artigo 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Daniela Lossávero
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
