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Costa Rica, MS – O município de Costa Rica oficializou a criação de um importante instrumento de valorização da produção local. A Prefeitura tornou pública a Lei nº 1.852, que institui o “Selo Genuinamente Costarriquense”. O selo será utilizado para certificar a autenticidade, qualidade e origem de produtos alimentícios de origem animal e vegetal produzidos no território municipal.
O objetivo da lei é claro: valorizar a produção local, apoiar a agricultura familiar e garantir aos consumidores a procedência e qualidade dos alimentos. A lei foi publicada em 11 de novembro de 2025.
Requisitos e gestão do programa
Para receber o Selo Genuinamente Costarriquense, o produto deve cumprir requisitos específicos, com destaque para a origem da matéria-prima:
- O produto deve ser produzido em Costa Rica.
- Deve atender a um mínimo de 70% de matéria-prima de origem local.
O programa também busca promover a rastreabilidade, preservar as tradições de produção alimentar e estimular práticas sustentáveis.
A Secretaria Municipal de Agricultura (Semag) é a responsável por coordenar o programa e analisar as solicitações, com prazo de análise de 60 dias. O selo terá validade de dois anos e pode ser renovado. A Prefeitura irá oferecer assistência técnica e capacitação aos beneficiários.
Selo complementar, não substituto
É fundamental notar que o Selo Genuinamente Costarriquense é um sistema complementar de certificação e não substitui as fiscalizações sanitárias obrigatórias.
- Produtos de origem animal, por exemplo, precisam passar por inspeção e o selo local será concedido juntamente com os selos de inspeção sanitária obrigatórios.
- O selo não altera a área de comercialização dos produtos, que continua sujeita às leis de saúde aplicáveis (municipal, estadual ou federal).
Para obter o selo, os produtores devem cumprir requisitos como ter domicílio em Costa Rica, demonstrar a origem da matéria-prima, seguir boas práticas de produção e manter registros.
Imagem: Silvestre de Castro
