Para garantir a retomada das obras de duplicação da BR-163, em Mato Grosso do Sul, as quais estão paradas desde maio de 2017 pela Concessionária CCR MSVia, o Ministério da Infraestrutura enviará, nos próximos dias, uma consulta ao Tribunal de Contas de União (TCU) para saber se há impedimentos legais na renovação da concessão. A opção é avaliada como a melhor alternativa em relação a pedir a caducidade do contrato por descumprimento do acordo ou realizar nova licitação.
O impasse sobre a concessão chegou a uma encruzilhada quando a concessionária, em maio do ano passado, ajuizou ação contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo a revisão dos termos assinados em 2014. A empresa, que não cumpriu a meta de duplicar 193 quilômetros da rodovia entre abril de 2017 e abril de 2018, alegou à época que o governo descumpriu cláusulas contratuais.
Isso teria ocorrido em virtude de “alterações econômicas imprevisíveis e supervenientes à assinatura do referido contrato de concessão, com pedido alternativo de rescisão”, segundo comunicado da empresa divulgado à Comissão de Valores Mobiliários em maio do ano passado.
Foto Valdenir Resende
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