Durante a reunião, foi apresentado o Programa Mulher Segura da Polícia Militar, que que tem como finalidade o cumprimento de fiscalização das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Tribunal de Justiça, uma das garantias trazidas pela Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Na oportunidade a secretária municipal de Políticas Públicas para Mulheres e primeira-dama, Márcia Alves, apresentou as demandas de medidas protetivas expedidas pela Justiça e enfatizou que as mesmas terão efetividades se houver fiscalização por parte das forças do policiamento da segurança pública, entretanto é necessária a capacitação para os policiais do município para o cumprimento destas garantias.
Para o coronel PM, Magno da Silva, Costa Rica tem todas as condições necessárias para receber o Programa de formação de policiais no quesito de fiscalização e rondas às vítimas.
PROMUSE
O PROMUSE – Programa Mulher Segura é um programa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído por meio da Portaria PMMS nº 032/2018, que faz monitoramento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Policiais Militares devidamente capacitados realizam policiamento orientado com objetivo de promover o enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, por meio de ações de prevenção, visitas técnicas, conversas com vítimas, familiares e até mesmo com os agressores, fazendo os encaminhamentos pertinentes aos órgãos da rede municipal de atendimento à mulher em situação de violência.
O PROMUSE possui três eixos orientadores:
- Ações e campanhas no âmbito da prevenção primária, em especial, ações educativas voltadas para prevenção à violência doméstica e familiar;
- Ações de prevenção secundária, com foco nas famílias em contexto de violência doméstica e familiar, por meio de policiamento ostensivo, fiscalizações das medidas protetivas e visitas solidárias;
- Articulação com os órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como com entidades não-governamentais e sociedade civil.
Mulheres em situação de violência e órgãos da rede de enfrentamento à violência contra mulheres (estadual e municipal: CRAS, CREAS, CAM/CRAM, CEAM, Delegacias de Polícia Civil, DAM/DEAM, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, entre outros.
