A Casa continua realizando sessões remotas.
Estão previstas a apreciação e a votação de quatro matérias na Ordem do Dia desta quinta-feira (18). A sessão ordinária tem início a partir das 9h. A votação pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
2ª discussão
O PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 6/2019, proposto pelo deputado Marçal Filho e assinado por mais sete parlamentares, altera o artigo 166 da Constituição do Estado. Atualmente o dispositivo tem a seguinte redação.
“A ordem econômica e social será organizada de acordo com os princípios da justiça social”. A proposta sugere que o texto seja alterado para: “A ordem econômica e social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social”. A Comissão Especial de Reforma é favorável à matéria.
O Projeto de Lei 91/2020, do deputado Zé Teixeira (DEM), dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica. O documento tem pareceres favoráveis de três comissões: de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar; e de Finanças e Orçamento.
1ª discussão
O Projeto de Lei 33/2021 autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargo, ao município de Aquidauana, um armazém com 2.440 metros quadrados de área construída, de propriedade do Estado. Segundo justificativa da proposta encaminhada pelo Executivo, o objetivo é regularizar a propriedade e viabilizar a captação de recursos para revitalizar, conservar e garantir a sua manutenção. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável à tramitação da proposta.
Discussão única
O Ofício 23/2021, encaminhado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, trata do recebimento de denúncia contra parlamentar nos Autos da Ação Penal 0950780- 08.2020.8.12.0001, referente ao cumprimento do artigo 53, § 3º, da Constituição Federal.
O dispositivo preconiza que “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
Mara Caseiro fez o lançamento do novo compilado de leis (Foto: Wagner Guimarães)
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