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A oficialização da união estável agora é uma realidade acessível em Chapadão do Sul. O vereador Vanderson Cardoso reforçou nesta semana a vigência da Lei Municipal nº 1.360/2023, de sua autoria, que remove as barreiras financeiras para casais que desejam formalizar o matrimônio perante a lei, mas não possuem recursos para as taxas cartoriais.
Para o parlamentar, a lei é um instrumento de justiça social e fortalecimento dos vínculos familiares, garantindo que a dignidade do casamento não seja restrita a quem pode pagar.
Quem tem direito ao benefício?
Para garantir que o recurso chegue a quem realmente precisa, a legislação estabelece critérios claros de participação:
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Residência: Os noivos devem obrigatoriamente residir no município de Chapadão do Sul.
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Renda: A renda familiar somada não pode ultrapassar o valor de quatro salários mínimos.
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Requisitos Legais: Cumprimento das exigências comuns do Código Civil (documentação, ausência de impedimentos, etc.).
Importância Social da Medida
Muitas famílias vivem juntas há anos, mas a falta do documento oficial pode dificultar o acesso a direitos previdenciários, planos de saúde, heranças e financiamentos habitacionais.
“Sabemos que muitas famílias desejam oficializar sua união, mas nem sempre têm condições de arcar com os custos. Criamos essa lei para fortalecer as famílias e garantir mais dignidade”, destacou Vanderson Cardoso.
Como solicitar o Casamento Gratuito?
Os casais que se enquadram no perfil de baixa renda devem seguir os trâmites administrativos junto aos órgãos municipais competentes para obter a isenção.
| Etapa | Ação Necessária |
| 1. Verificação | Confirmar se a renda do casal é de até 4 salários mínimos. |
| 2. Documentação | Reunir RG, CPF, Certidão de Nascimento e Comprovante de Residência. |
| 3. Comprovação | Apresentar comprovantes de renda ou inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). |
| 4. Cartório | Dar entrada no processo de habilitação para o casamento com a isenção garantida por lei. |
Imagem: Divulgação
