O prefeito municipal de Cassilândia Valdecy Pereira da Costa, informou que a Justiça determinou que seja feita a cobrança das contas de água que estão em inadimplências bem com o corte do fornecimento dos serviços prestados pelo DAE, casos não sejam regularizadas.
Com a determinação da Justiça, o prefeito municipal Valdecy Pereira da Costa, já determinou ao procurador do Municipal, Ademir Cruvinel, que seja feito o levantamento no DAE e que sejam notificados todos os contribuintes em atraso, para buscarem junto ao departamento um acordo, onde o mesmo poderá parcelar seus débitos em até 36 parcelas, antes do ajuizamento das contas.
“Nós temos que cumprir a Lei, vamos acatar a decisão Judicial e fazer o que foi determinado pelo MP., porque caso contrário seremos penalizados” afirmou o prefeito.
O prefeito Valdecy afirmou também, que no ano de 2007, uma ação movida pela Justiça através do MP, que determinava ao município uma solução definitiva para os serviços de abastecimento de água e esgoto, que num acordo com o ex-prefeito Baltazar, através de um TAC, que ficou estabelecido que as administrações municipais teriam 07 anos, para solucionar de vez o problema. O Termo encerrou no ano de 2014 e agora veio à tona e não resta outra alternativa ao município a não ser cumprir a determinação do MP, e efetuar as cobranças das contas atrasadas, que ultrapassam mais de R$ 11 milhões de reais.
A municipalização do Serviço de Abastecimento é e sempre será um problema para os administradores, que tem que buscar na receita da arrecadação, para poder fazer investimentos no setor. 90% dos municípios não conseguem arrecadar o suficiente para a manutenção do departamento e com isso, há necessidade de usar recursos de outros setores para manter o funcionamento do abastecimento na cidade.
Por outro lado, existe também o lado político, onde a maioria dos administradores, tem que dar o jeitinho na conta de um ou outro, atender pedido de companheiros, para não perder o eleitorado.
Por Adejair Moraes
ocorreionews
