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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul realiza na próxima terça-feira, 28 de maio, o seminário “Contas Públicas e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral”, voltado para prefeitos, presidentes de Câmaras, controladores interno e contadores dos municípios.
Na programação estão previstos dois painéis, sendo o primeiro sobre “Transição de mandato – condutas vedadas do último ano de mandato à luz da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) e obrigações dos prefeitos, que terá como palestrante o advogado Diego de Araújo Lima, com a mediação do diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS (Secex), Eduardo dos Santos Dionizio.
O segundo painel do seminário será sobre “Agentes públicos e ano eleitoral à luz da Lei 9504/1997 e normas da justiça eleitoral, sob a responsabilidade do também advogado Welliton Aparecido Nazario. A mediação será feita pelo chefe da Consultoria Jurídica do TCE-MS, André Puccinelli Júinior.
O diretor da Secex, Eduardo dos Santos Dionizio, explica que esse é mais um seminário que o TCE realiza voltado a orientar os jurisdicionados. “Estamos em um ano eleitoral e existem algumas condutas que são vedadas aos gestores públicos, algumas situações em que todos os ordenadores de despesa, sejam prefeitos ou presidentes de Câmaras, devem observar no ano eleitoral. O objetivo principal é que erros não sejam cometidos e que eles venham a ter problemas futuramente, principalmente, nas suas prestações de contas”.
Eduardo Dionizio reforçou o convite para os todos os prefeitos, presidentes de Câmaras, contadores e controladores internos para que participem do evento no dia 28 de maio, a partir das 7h30. “Estamos trazendo palestrantes de renome nacional para debater o tema das contas públicas e as condutas vedadas em ano eleitoral. Portanto, é muito importante a participação dessas pessoas neste evento”.
Os interessados em participar do Seminário podem fazer a inscrição no link https://www.escoex.ms.gov.br/escoex/sge/AcaoEducacionalPreMatricula/Criar/281
Os palestrantes
Welliton Aparecido Nazario é advogado, mestrando em Constitucionalismo e Democracia (FDSM). Pós Graduado em Direito Administrativo e Nova Lei de Licitações. Tem experiência no Direito, com ênfase em Direito Público, Administrativo e Eleitoral. Possui pesquisas nas áreas de Processo Civil, Direito Constitucional e Direito Internacional com ênfase em Direitos Humanos. Diego de Araújo Lima também é advogado, especializado em Direito Público e Concessões e Parcerias Público-Privadas, com vasta experiência em questões relacionadas aos temas.
Com informações do TCE-MS.
