No próximo dia 03 de outubro, às 10h da manhã, será inaugurado a Unidade de Apoio à Justiça em Paraíso das Águas, até então PAJUS (Posto de Atendimento da Justiça), atualmente funciona em frente a Agropastoril São Jorge, na Av. Manoel Rodrigues da Cruz nº 353, no centro, e passará a funcionar na Rua Valdeci Feltrin, nº 793, casa B, no Jardim Bom Jesus (em frente à Barbearia Goes).
A Unidade de Apoio à Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, consiste em unidade descentralizada instalada, em regime de parceria, com os municípios, por meio da Prefeitura Municipal, que compõe a comarca sede, constitui-se em estrutura física e tecnológica compatível com o exercício pleno da atividade jurisdicional, disponibilizada pelo próprio município, em parceria com o Tribunal de Justiça, para realização de atos processuais e tem a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à justiça, em municípios que não sejam sede de comarca.
O local funcionará das 12:00 às 19:00 e atenderá demandas relativas ao Judiciário, tais como:
– Atermação das ações de competência dos Juizados Especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo;
– Audiências por videoconferência;
– Expedição de certidão de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do processo;
– Certidão de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juízo da execução penal;
– Fornecimento de informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça;
Além destes Serviços Judiciais, funcionará no local, o Cartório Eleitoral e Defensoria Pública.
Por Fernando Brito
bncnoticias.com.br
