Com a chegada do desenvolvimento, também é passível de alguns transtornos até a adaptação. O BNC Notícias recebeu várias reclamações de moradores de Paraíso das Águas, quanto aos veículos, maquinários e implementos estacionados nas ruas da cidade, podendo causar acidentes e dificultando a passagem de outros veículos, em especial, com a obstrução de vias devido à largura de vários destes veículos.
Na Rua Valdeci Feltrin concentra o maior volume de veículos pesados. Na altura da UPJ (Unidade de Processamento Judicial), vários caminhões canavieiros, tratores e implementos estão estacionados, alguns até na contramão. Talvez, uma falta de orientação aos proprietários ou mesmo o uso do bom senso.
A situação é que os moradores estão enfrentando dificuldades ao trafegar por estas vias, tanto de carro, quanto de motos, o que oferece riscos de acidente, principalmente no período noturno.
O município que possui cerca de 23 mil hectares de plantio de cana-de-açúcar, também conta com um dos maiores movimentos de veículos pesados da região.
A reportagem do BNC Notícias esteve na Prefeitura Municipal e na Polícia Militar, buscando informações da legislação para que o caso fosse resolvido, da melhor forma possível, sem mesmo prejudicar aos proprietários dos veículos, que estão trabalhando e fomentando o desenvolvimento da cidade, mas ao mesmo tempo, também garantindo a segurança de todos e atendendo ao pedido da população.
O que foi informado é que não foi implantado o Departamento Municipal de Trânsito ou legislação municipal específica, que regulamenta o trânsito da cidade, com isto, a Polícia Militar não está respaldada em nenhuma lei para atuação e nem o Executivo Municipal em impedir que os veículos estejam estacionados nas vias urbanas.
A solução é o uso do bom senso dos motoristas e proprietários destes veículos pesados, que atentem aos riscos de acidentes que podem ocasionar, buscando um espaço em outros locais para acomodação de seus maquinários e veículos.
Enquanto não se chega em uma solução, os motoristas, pedestres, ciclistas, etc, devem redobrar a atenção ao trafegar pelas vias da cidade, principalmente na Rua Valdeci Feltrin, Rua Neudi Roberto Tozzo, no Jardim Bom Jesus e na Rua Celestina Faustina da Cruz, onde se concentram os veículos pesados.
Vários acidentes com colisão com rede elétrica já foram registrados no perímetro urbano e também o que gera transtornos a população. Enquanto não se constrói o rodoanel e acessibilidade mais segura para os veículos pesados, este é outro fator preocupante e passível de acidentes.
Já em relação aos veículos abandonados, em oficinas, ferro velho, a questão já é diferente e trata-se de saúde pública, onde a Prefeitura Municipal pode autuar dentro da legislação.
DEMUTRAN
DEMUTRAN é a sigla para Departamento Municipal de Trânsito e é um órgão ligado às prefeituras que promove ações e campanhas voltadas para a educação do trânsito dentro dos padrões moldados pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran. Estas campanhas e ações, além das determinações do Contran, considerarão também as singularidades de cada município.
O DEMUTRAN tem por finalidade, uma série de atribuições que falaremos neste artigo. Para isso, acompanhe a leitura até o final!
Papel do DEMUTRAN nos municípios
O DEMUTRAN tem atribuições vitais para a qualidade na mobilidade de trânsito e todos os seus integrantes, como veículos, bicicletas e pedestres.
Dentre as suas incumbências, podemos destacar o planejamento, projeto, regulamentação e operação que visa promover fluidez no trânsito de veículos, pedestres, animais e ciclistas.
Além disso, o DEMUTRAN é responsável pela implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização e equipamentos relativos ao controle das vias.
E não para por aí. A fiscalização do trânsito, autuações e aplicação de sanções administrativas cabíveis concernentes à infração de circulação, estacionamento, parada previstos no CTB quando no exercício regular o Poder de Polícia de Trânsito também figuram no portfolio de atuação.
A aplicação de penalidades cabíveis, como advertência escrita, autuação e multas descritas no Código de Trânsito Brasileiro também são papel do DEMUTRAN.
Resumo de outras funções do DEMUTRAN
- Coleta de dados e elaboração de estudos sobre acidentes no trânsito e suas devidas causas;
- Policiamento ostensivo do trânsito em participação com o órgão de polícia de trânsito, além de determinar diretrizes para esta atividade;
- Fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas na lei em relação às infrações por excesso de peso, dimensões e lotações de veículos.
- Notificação e arrecadação das multas aplicadas;
- Fiscalização do cumprimento do que estabelece o artigo 95, da Lei Federal n.º9.503, de 23-9-1997, lançando as penalidades previstas e arrecadando com as multas lançadas;
- Arrecadação de valores oriundos da estada e remoção de veículos, além de escolta de cargas superdimensionadas ou consideradas de natureza perigosa;
- Credenciamento dos serviços de escolta, fiscalização e adoção de medidas relacionadas à segurança que envolve serviços de remoção de veículos escoltas e transportes de carga indivisível;
- Implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e também do Programa Nacional de Trânsito;
- Promoção e participação de projetos e programas relacionados à Educação e Segurança de Trânsito, inclusive aqueles estabelecidos pelo Contran;
- Registro de licenciamento de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal e sua devida concessão para circulação;
- Fiscalização da carga de poluentes emitidas, bem como ruídos gerados por veículos automotores ou sua carga, baseando-se no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09-1997 e prover apoio aos órgãos ambientais quando assim solicitado;
- Vistoria de veículos que demandem autorização especial;
- Coordenação, fiscalização e ações na área de Educação de Trânsito nos limites do município;
- Operar, fiscalizar e manter em condições de uso a sinalização semafórica.
Estrutura do DEMUTRAN
Sua estrutura consiste na Divisão de Engenharia e Sinalização, Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração, Divisão de Educação de Trânsito e Divisão de Controle e Análise das Estatísticas do Trânsito que agem integradas envidando esforços para um trânsito de mais qualidade em cada cidade.
Você foi multado pelo DEMUTRAN?
O recurso de multa é o meio pelo qual um condutor de defende de uma multa que considera que levou injustamente.
É por meio do recurso que o condutor tem um meio legal para expor sua versão dos fatos e tentar o cancelamento das penalidades impostas.
Quando um recurso é aceito (deferido), a anulação da punição é aplicada, cancelando a multa pecuniária e os pontos na CNH.
E as multas de trânsito indevidas são aplicadas diariamente e há casos diversos onde até mesmo os agentes de trânsito se confundem ou usam equipamentos de medição de velocidade sem a devida aferição do Inmetro ou Ipem, o que caracteriza uma multa indevida.
Dessa maneira, é recomendado que todo condutor exerça seu direito de defesa e apresente o recurso dentro do prazo legal para que seja apreciado e julgado.
Mesmo que você escolha pagar a multa, ainda assim mantém seu direito de recorrer e terá o valor pago devidamente devolvido a você em caso de sucesso do recurso apresentado.
O pagamento da multa não é uma declaração de culpabilidade. Na verdade, diversos motoristas escolhem pagar a multa com antecedência para que tenham acesso ao desconto de 20%, pois em caso de indeferimento, pagarão apenas 80% do valor devido.
Mas se você escolher não pagar a multa, não se preocupe. Uma vez que tenha entrado com o recurso e o processo estiver em andamento, o valor da multa e pontos na CNH estarão suspensos durante esse período.
Conclusão
Neste artigo você entendeu quais são as atribuições do DEMUTRAN e como ele é importante nos municípios para a otimização da mobilidade nas vias.
Caso você tenha sido multado, pode receber uma consulta gratuita de especialistas em direito de trânsito e saber qual a probabilidade de sucesso terá na sua defesa.
Com informações do Artigo Gustavo Fonseca/https://doutormultas.com.br/demutran/
Por Fernando Brito
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