Você sabia que um dos papéis dos vereadores é elaborar/revisar a Lei Orgânica do Município? Está é a lei maior dentro da cidade. Ela é formada por um conjunto de normas que disciplinam as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais.
Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município e deve obedecer a Constituição Federal, a Constituição do Estado e as leis federais.
Desta forma, a Câmara de Vereadores de Costa Rica trabalha em um projeto de revisão da Lei Orgânica do Município. O objetivo é atualizar a Lei Orgânica, de acordo com as mudanças na legislação federal e estadual, além de corrigir eventuais erros contidos no texto da norma.
Por meio de licitação, a Câmara de Vereadores contratou a empresa Gestão Brasil Consultoria para assessorar os vereadores no processo de revisão da Lei Orgânica Municipal.
O advogado Márcio Gheti, um dos sócios da empresa, se reuniu com os vereadores de Costa Rica na primeira semana de julho para apresentar aos parlamentares municipais as propostas iniciais de mudanças na Lei Orgânica de Costa Rica.
Márcio Ghetti conta que a Constituição Federal sofreu 114 emendas ao texto original e a Lei Orgânica do município precisa se adequar à essas mudanças.
“No primeiro momento é atualizar, modernizar a Lei Orgânica do Município de Costa Rica. Sabemos que a nossa Constituição Federal foi promulgada em outubro de 1988, e de lá para cá, ela vem sendo emendada, remendada ao longo do tempo, ou seja, a grande maioria das emendas constitucionais implicam de forma direta ou indireta no próprio município onde todos nós vivemos. E Costa Rica não é diferente. Estamos muito felizes por sermos instrumento desse momento ímpar do Poder Legislativo, em contratar uma empresa para fazer assessoria, acompanhamento e auxílio aos nobres vereadores para que nesse momento histórico atualize a sua carta constitucional, um avanço na norma principal do município”, explica Márcio.
Durante a reunião, os vereadores discutiram com o advogado Márcio Ghetti as propostas de revisão da Lei Orgânica e apresentaram sugestões de emendas.
O trabalho de revisão continua nos próximos dias e quanto for finalizado será apresentado para a população de Costa Rica, por meio de audiência pública, permitindo que os moradores também opinem e contribuam com sugestões. O texto final da revisão só vai ser votado depois da realização de audiência pública.
Além da Lei Orgânica, o trabalho também envolve a revisão do Regimento Interno da Câmara de Costa Rica.
Informações:
Cassiane Mews/ Assessora de Comunicação da Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS
